DECRETO Nº 21.603 DE 9 DE OUTUBRO DE 2000

Dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Comunicação Social.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do Art. 3º , da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1.999, e o disposto no art. 17 do Decreto nº 21.170, de 05 de maio de 2.000.

DECRETA: Art. 1º . A Secretaria de Estado de Comunicação Social, Unidade Orgânica de Direção Superior, diretamente subordinada ao Governador do Distrito Federal, para execução de suas atividades, nos termos do inciso XIV, do Art. 15 do Decreto nº 21.170, de 05 de maio de 2.000, terá a seguinte estrutura:

Art. 2º . Às unidades administrativas constantes do art. 1º deste Decreto, são atribuídas as seguintes competências:

Gabinete do Secretário

Assistir o Secretário de Estado em sua representação política e social;

Preparar e despachar seu expediente pessoal;

Acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria junto ao Poder Legislativo;

Atender a consultas formuladas pelo Poder Legislativo;

Providenciar a publicação e a divulgação de matérias relacionadas a atuação da Secretaria;

Exercer outras atribuições que lhe forem repassadas pelo Secretário.

Assessoria

Assistir ao Secretário de Estado em assuntos de natureza técnica, administrativa e técnico-legislativa; e

Executar trabalhos específicos que lhe sejam repassados pelo Secretário.

Assessoria Especial de Marketing Institucional

Coordenar a homogeneização e padronização da imagem do Governo do Distrito Federal;

Supervisionar a produção e a divulgação, inclusive via Internet, de matérias institucionais referentes às Administrações Direta e Indireta;

Promover a articulação entre a Secretaria e as Agências de Publicidade e Propaganda contratadas, com os demais órgãos das Administrações Direta e Indireta, visando o monitoramento da qualidade e da veiculação;

Executar trabalhos específicos que lhe sejam repassados pelo Secretário.

Diretoria de Imprensa

Preparar material para divulgação do Governo do Distrito Federal junto a jornais, rádio, televisão e internet;

Produzir material fotográfico;

Acompanhar a publicação das matérias e da publicidade do Governo do Distrito Federal;

Classificar e manter toda a documentação sobre a área de comunicação social, inclusive o Diário Oficial;