PORTARIA CONJUNTA N° 44, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2000
Cria Comissão para elaborar minuta de Decreto regulamentador da Lei Complementar n° 294, de 27-6- 2000.
A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, o PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, o SUPERINTENDENTE DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS e o DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. l O da Lei Complementar n° 294, de 27 de junho de 2000, resolvem:
Art. 1° Designar os servidores Antônio Carlos Alencar Carvalho, Procurador Assessor da PRG, matrícula n° 47.681, Ana Lúcia Augusto de Oliveira, Diretora de Política Urbana/SUPIN/SEDUH, matrícula n° 33.559-2; Leda Virgínia Aguiar de Carvalho Granja, Gerente de Monitoramento Territorial/SUDUR/SEDUH, matrícula n° 33.516-9; Gisele Sebba Gontijo, Assesora/SUDUR/SEDUH, matrícula n° 42.918-x; Borman Gomes Monteiro, Assessor/SUPIN/SEDÚH, matrícula n° 78.824; Márcia Maria Braga Rocha Muniz, Assessora da Gerência de Apoio Normativo/SUCAR, matrícula n° 24.379-5; Antônio Guimarães da Silva, Chefe da Seção de Avaliação/TERRACAP, matrícula n° 16.779-9; e Maria Cecília Siqueira Vitorino, Técnica de Administração Pública/SUPIN/SEDUH, matrícula n° 98.996-7 para, sob a Presidência do primeiro e secretariado pela última, comporem a Comissão incumbida de proceder, no prazo de 30 (trinta) dias, a elaboração de minuta de Decreto regulamentador da Lei Complementar n° 294, de 27 de junho de 2000, que institui a outorga da alteração de uso no Distrito Federal.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVELISE MARIA LONGHI PEREIRA DA SILVA
MIGUEL ÂNGELO FARAGE DE CARVALHO
Este texto não substitui o original publicado em DODF nº 216, de 13 de novembro de 2000, p. 30.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 13/11/2000 p. 30, col. 2