Legislação correlata - Decreto 20974 de 26/01/2000

DECRETO N° 21.863, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000

Extingue e cria cargo que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinados com o inciso III, do art. 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e tendo em vista a Lei n° 2.583, de 31 de agosto de 2000, decreta:

Art. 1° Ficam extintos o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assistente, da Administração Regional de Brasília, e o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo da Administração Regional da Ceilândia, da Superintendência das Administrações Regionais, do Gabinete do Governador do Distrito Federal.

Art. 2° Fica criado na Administração Regional de Santa Maria o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 2000

112º da República e 41º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 26/12/2000 p. 13, col. 1