PORTARIA N° 106, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001
Altera a Portaria n° 293, de 22 de junho de 1999, que fixa percentuais a título de crédito a que se refere o Decreto n° 20.322, de 17 de junho de 1999. (8ª alteração)
O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8° do Decreto n.° 20.322, de 17 de junho de 1999, resolve:
Art. 1° Fica acrescentado o seguinte item 2B ao art. 1° da Portaria n° 293, de 22 de junho de 1999:
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1, 2 e 3 de 28/02/2001 p. 4, col. 2