INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 (*)
Altera a Instrução Normativa nº 12, de 30 de julho de 2019, que institui normas complementares para a fruição do benefício fiscal da outorga de créditos prevista no Decreto nº 39.753, de 02 de abril de 2019.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107 da Lei nº 4.567, combinado com o inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, tendo em vista o §2º do art. 1º do Decreto nº 39.753, de 2 de abril de 2019; e,
CONSIDERANDO a Instrução Normativa Nº 1.237/15-GSF, de 24 de setembro de 2015, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, que limita a aplicação dos benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou do crédito outorgado previstos, respectivamente, nos arts. 8º, VIII, e 11, III, do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, do Estado de Goiás, nas hipóteses que especifica nos incisos I, II e III do caput do art. 1º da referida Instrução Normativa, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 12, de 30 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107 da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, combinado com o inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, tendo em vista o §2º do art. 1º do Decreto nº 39.753, de 2 de abril de 2019; e,
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 1.237/15-GSF, de 24 de setembro de 2015, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, que limita a aplicação dos benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou do crédito outorgado previstos, respectivamente, nos arts. 8º, VIII, e 11, III, do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, do Estado de Goiás, nas hipóteses que especifica nos incisos I, II e III do caput do art. 1º da referida Instrução Normativa, resolve:" (NR)
"Art. 2º Nas hipóteses previstas no inciso II do caput do art. 1º desta Instrução Normativa, o contribuinte poderá utilizar o benefício fiscal de que trata o art. 2º do Decreto nº 39.753, de 2019, desde que efetue o estorno do crédito aproveitado em percentual superior aos constantes das alíneas do referido inciso, por meio do seguinte procedimento:
I - Calcular, para cada uma das hipóteses previstas no inciso II do caput do art. 1º desta Instrução Normativa, o valor do crédito excedente de ICMS por meio da aplicação do percentual correspondente à diferença entre a carga tributária aplicada na operação e:
a) sete por cento, na hipótese de operação com mercadoria que tenha sido recebida em operação interestadual com alíquota superior a sete por cento;
Crédito Excedente 7% = (Valor Entrada interestadual > 7%) x (Aliq aplicada - 7%)
b) onze por cento, na hipótese de operação com mercadoria que tenha sido recebida em operação interna com carga tributária superior a onze por cento;
Crédito Excedente 11% = (Valor Entrada interna > 11%) x (Carga Tributária aplicada - 11%)
c) nove por cento, na hipótese de operação de transferência interestadual:
1. com mercadoria que tenha sido recebida em operação interna com carga tributária superior a nove por cento;
2. para a qual tenha sido utilizado o benefício do crédito outorgado de três por cento;
Crédito Excedente 9% = (Valor Entrada interna > 9%) x (Carga Tributária aplicada - 9%)
II - Calcular, separadamente, a relação percentual entre o valor total das operações a seguir discriminadas e o valor total das saídas (Valor Total saídas) ocorridas no período de apuração:
a) saídas, exceto as referidas na alínea "b" do inciso I do caput deste artigo, para as quais tenha sido utilizado o benefício fiscal do crédito outorgado de três por cento:
b) transferências interestaduais, para as quais tenha sido utilizado o benefício do crédito outorgado de três por cento;
III - informar, nos ajustes previstos na Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, mediante utilização das fórmulas a seguir especificadas, os valores de estorno correspondente às mercadorias que tenham sido recebidas em operação:
a) interestadual com alíquota superior a sete por cento:
(QA QB) x (Crédito Excedente 7% )
b) interna com carga tributária superior a onze por cento:
c) interna com carga tributária superior a nove por cento cuja operação posterior seja transferência interestadual com utilização do crédito outorgado de três por cento:
§1º Para apuração do valor a ser estornado deve ser observado, ainda, o seguinte:
I - Na apuração do valor total das saídas devem ser excluídas as saídas contempladas com benefício fiscal distinto do referido no art. 1º desta Instrução Normativa;
II - No valor das entradas relativas às operações referidas no inciso II do caput do art. 1° desta Instrução Normativa:
a) devem ser excluídas as entradas de mercadorias cujas saídas estejam contempladas com benefício fiscal distinto do referido no art. 1º desta Instrução Normativa;
b) não se incluem as entradas cuja carga tributária esteja limitada a até sete por cento, ainda que a alíquota aplicada à operação tenha sido doze por cento;
III - não se computam no valor das saídas ou entradas, os valores das entradas ou saídas cujas operações ou mercadorias estejam excluídas do benefício fiscal referido no art. 1° desta Instrução Normativa.
§2º Nos cálculos que envolvam valores das entradas ou valores das saídas, previstos nesta Instrução Normativa, devem ser deduzidos os valores correspondentes às devoluções de entradas ou de saídas, para fins de cálculo dos valores do estorno." (NR)
"Art. 3º Nas hipóteses previstas no art. 1º desta Instrução Normativa, a utilização de mercadoria em processo de produção ou industrialização, não impede a utilização do benefício referido no art. 1º desta Instrução Normativa na saída do produto resultante da produção ou industrialização, independentemente do aproveitamento do crédito correspondente à aquisição, obedecidos os demais requisitos previstos na legislação tributária." (NR)
"Art. 4º O prazo para adequação da EFD ICMS IPI de forma a refletir os ajustes necessários em decorrência da aplicação das disposições previstas nesta Instrução Normativa termina em 20/01/2020.
§1º O estorno do crédito de que trata o art. 2º desta Instrução Normativa deverá ser feito mediante lançamento no registro "E111" a título de "Estorno de Crédito" com os seguintes códigos de ajustes, conforme o caso:
I - DF010235 - Estorno de crédito Operação Própria: Estorno do crédito aproveitado em percentual superior a 7%, em operações interestaduais, em função do crédito outorgado previsto no art. 2º do Dec. nº 39.753/2019, conforme art. 1º, II, "a" c/c art. 2º, ambos da IN nº 12/2019.
II - DF010236 - Estorno de crédito Operação Própria: Estorno do crédito aproveitado em percentual superior a 11%, em operações internas, em função do crédito outorgado previsto no art. 2º do Dec. nº 39.753/2019, conforme art. 1º, II, "b" c/c art. 2º, ambos da IN nº 12/2019.
III - DF010237 - Estorno de crédito Operação Própria: Estorno do crédito aproveitado em percentual superior a 9%, em operações internas, em função do crédito outorgado previsto no art. 2º do Dec. nº 39.753/2019, conforme art. 1º, II, "c" c/c art. 2º, ambos da IN nº 12/2019.
§2º Para escriturar as eventuais diferenças de ICMS a recolher apuradas em decorrência dos ajustes de que trata o §1º deste artigo, na EFD ICMS IPI:
I - Deverá ser criado um registro "E111" para cada mês em que for apurada a diferença a que se refere o caput deste parágrafo, sendo:
a) o Campo Código de ajuste (COD_AJ_APUR) preenchido com o código de ajuste "DF000199 - Outros débitos Operação Própria";
b) o Campo Descrição Complementar (DESCR_COMPL_AJ) preenchido com a expressão "DIFERENÇA DE ICMS A RECOLHER - ART. 4º, §2º DA IN nº 12/2019 - MM/AAAA", onde "MM" e "AAAA" correspondem, respectivamente, ao mês e ao ano referente ao período de apuração em que a diferença for apurada; e,
c) o Campo Valor do ajuste (VL_AJ_APUR) preenchido com o montante obtido pela soma do valor da diferença a que se refere o caput deste parágrafo com os incidentes juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do término do período de apuração até o último dia do mês anterior ao da escrituração, e juros de um por cento no mês da escrituração." (NR)
INCISO I DO ART. 1º - NÃO SE APLICA O BENEFÍCIO
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de abril de 2019.
(*) Republicado por erro, publicado no DODF nº 242, de 20 de dezembro de 2019, página 11.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 20/12/2019 p. 11, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 23/12/2019 p. 9, col. 2