DECRETO Nº 40.489, DE 06 DE MARÇO DE 2020
Altera a Estrutura Administrativa da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e nos termos do Processo SEI n° 00193- 00001680/2019-41, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Art. 2º O saldo financeiro remanescente das extinções e criações de que trata este Decreto passam a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º Compete à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República de 60º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 40.489, de 06 de março de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - FAP/DF - PRESIDÊNCIA - Assessor Especial, CNE-03, 02 (código SIGRH 19000112 e 19000113) - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-07, 01 (código SIGRH 19000039); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 19000099) - SUPERINTENDÊNCIA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 19000108) - COORDENAÇÃO CIENTÍFICA - GERÊNCIA DE PROJETOS CIENTÍFICOS - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 19000053) - COORDENAÇÃO TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH 19000055) - GERÊNCIA DE PROJETOS TECNOLÓGICOS E DE INOVAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 19000056) - SUPERINTENDÊNCIA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 19000069) - DIRETORIA DE ORÇAMENTO CONTABILIDADE E FINANÇAS - GERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 19000117); Assessor, DFA-12, 02 (código SIGRH 19000118 e 19000119) - DIRETORIA DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 19000101).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 40.489, de 06 de março de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - FAP/DF - PRESIDÊNCIA - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-06, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, DFA-14, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE GOVERNANÇA - Superintendente, CNE-03, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO - Coordenador, CNE-06, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS - Superintendente, CNE-03, 01 - COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA E DE INOVAÇÃO - Coordenador, CNE-06, 01 - SUPERINTENDÊNCIA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - GERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 02 - SUPERINTENDÊNCIA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO - Assessor, DFA-14, 01 - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - Assessor, DFA-13, 01 - DIRETORIA DE ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS - Assessor, DFA-14, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 09/03/2020 p. 2, col. 2