Legislação correlata - Decreto 20322 de 17/06/1999
DECRETO Nº 23.217, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002
Introduz alterações no Decreto nº 23.009, de 5 de junho de 2002.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 2.381, de 20 de maio de 1999, decreta:
Art. 1º O Decreto nº 23.009, de 05 de junho de 2002, fica alterado como segue:
I - o § 2º do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º A compensação prevista neste artigo depende de aditivo ao Termo de Acordo de Regime Especial.”;
II - ficam acrescentados os seguintes §§ 3º e 4º ao art. 2º:
§ 3º No caso de contribuinte que tenha denunciado o respectivo Termo de Acordo de Regime Especial, o excesso definido no § 1º poderá ser compensado na forma dos §§ 1º a 3º do art. 57 do Decreto n.º 18.955, de 22 de dezembro de 1997, à razão de um doze avos por mês.
§ 4º Na hipótese de parcelamento de débito relativo à diferença entre o valor da média exigida na legislação então vigente e o imposto apurado conforme a sistemática definida no Termo de Acordo de Regime Especial, a compensação terá por objeto o valor do excesso definido no § 1º, corrigido monetariamente até a data da consolidação do débito, e será feita por ocasião do recolhimento de cada parcela, observado o seguinte:
I - sendo o parcelamento até doze parcelas, a compensação dar-se-á em doze meses;
II - sendo o parcelamento superior a doze parcelas, a compensação será feita na mesma proporção da quantidade de parcelas.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1 de 11/09/2002 p. 4, col. 2