Legislação correlata - Decreto 39610 de 01/01/2019
DECRETO Nº 39.926, DE 28 DE JUNHO DE 2019
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII, X e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nos Cargos de Natureza Especial e nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.
Art. 2º O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste decreto passa a compor o banco de cargos e funções administradas pela Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 3º Compete a Casa Militar do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo de Natureza Especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de junho de 2019.
131º da República e 60 de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.926, de 28 de junho de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - AJUDÂNCIA - Assessor, DFA-14, 03 (código SIGRH 00801887, 00801888 e 00801890); Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 00801892) - SUBCHEFIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS - COORDENAÇÃO DA RESIDÊNCIA OFICIAL DE ÁGUAS CLARAS - Assessor, DFA-12, 02 (código SIGRH 00801923 e 00801932) - SUBCHEFIA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO E APOIO OPERACIONAL - GERÊNCIA DE TELEFONIA FIXA - Assessor, DFA-14, 02 (código SIGRH 00801972 e 00801974).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.926, de 28 de junho de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - AJUDÂNCIA - Assessor Especial, CNE-07, 04; Assessor, DFA-13, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 01/07/2019 p. 1, col. 1