RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 2/03 – CPDI/DF, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003
PRORROGA PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INCENTIVADOS PELO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL PRÓ/DF.
O CONSELHO DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO DISTRITO FEDERAL – CPDI/DF, nos termos da Lei nº 2.427, de 14 de julho de 1999, alterada pela Lei 2.719, de 1º de junho de 2001, regulamentadas pelo Decreto nº 23.210 de 04 de setembro de 2002, com fundamento no que estabelece o § 4º, do artigo 12, da Lei nº 2.427, alterada pela Lei nº 2.719 e § 3º do artigo 20, do Decreto nº 23.210, e considerando deliberação do Plenário em sua 40ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2003, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 30 de setembro de 2003 os prazos de implantação vencidos, de que tratam as alíneas “b”, dos incisos I e II, do artigo 20, do Decreto 23.210, de 04 de setembro de 2002, dos empreendimentos incentivados com contratos firmados com a TERRACAP, localizados na Área de Desenvolvimento Econômico de Águas Claras/DF.
Parágrafo 1º - A prorrogação de que trata o caput aplica-se também aos projetos não vencidos, cujos prazos se ajustam ao referido limite.
Art. 2º - Determinar à TERRACAP que adote as providências administrativas necessárias à operacionalização da presente Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1 de 12/03/2003 p. 14, col. 2