PORTARIA Nº 980, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 (*)
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 114 do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, delegadas pela Portaria nº 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, resolve:
Art. 1º A Assessoria de Gestão do Observatório, criada pelo Decreto nº 45.024, de 02 de outubro de 2023, auxiliará o desenvolvimento das atividades do Observatório Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituído pelo Decreto nº 42.544, de 28 de setembro de 2021.
Art. 2º Caberá à Assessoria de Gestão do Observatório, dentre outras funções, prestar auxílio no desenvolvimento das ações estabelecidas no Art. 3º do Decreto nº 34.517, de 11 de julho de 2013.
Art. 3º À Assessoria de Gestão do Observatório dos Direitos da Criança e do Adolescente caberá, ainda, apoiar a condução dos trabalhos do Comitê Gestor do Observatório dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - ODCA/DF.
Art. 4º No desenvolvimento de suas atividades, os servidores da Assessoria de Gestão do Observatório se reportarão, hierarquicamente, à Secretaria Executiva desta Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, conforme Decreto nº 45.024, de 02 de outubro de 2023.
Art. 5º Para fins de lotação, a unidade de Assessoria de Gestão do Observatório desempenhará suas funções no Centro de Atendimento Integrado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual, instituído pelo Decreto nº 34.517, de 11 de julho de 2013.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(*) Republicada por ter sido encaminhada com incorreção no original, publicada no DODF nº 190, de 09 de outubro de 2023, página 08.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 09/10/2023 p. 8, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1, 2 e 3 de 26/10/2023 p. 13, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1, 2 e 3 de 30/10/2023 p. 16, col. 1