SINJ-DF

DECRETO Nº 23.836, DE 11 DE JUNHO DE 2003

Conceder em caráter excepcional, promoção aos servidores que menciona e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 92 e inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a necessidade de corrigir distorções existentes no posicionamento dos servidores nas Classes e Padrões respectivos da Tabela de Escalonamento das Carreiras de que tratam os incisos I e II do Decreto n.º 14.647, de 25 de março de 1993, ocasionadas pela reestruturação das carreiras, decreta:

Art. 1º Fica concedida promoção funcional em caráter excepcional, independentemente de apuração de mérito de que trata o art. 5º do Decreto n.º 14.647, de 25 de março de 1993, aos integrantes das Carreiras contidas nos incisos I e II do mesmo diploma legal que estejam posicionados no último Padrão da respectiva Classe em que se encontram atualmente, a partir de 01/07/2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de junho de 2003

115º da República e 44º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1 de 12/06/2003 p. 2, col. 1