PORTARIA Nº 652, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003
Aprova modelos de requerimentos de opção pelo REFAZ e de apresentação de precatórios, de acordo com a Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003, e o Decreto nº 24.144, de14 de outubro de 2003, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003, e no art. 23 do Decreto nº 24.144, de 14 de outubro de 2003, resolve: Art. 1º Ficam aprovados os modelos de requerimentos para obtenção dos benefícios da Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003 - REFAZ, conforme disposto nos anexos I e II, com as seguintes destinações:
I – Requerimento de opção pelo REFAZ, mencionado no inciso I do art. 3º, que será protocolizado em uma Agência de Atendimento da Receita, observado o disposto no § 3º do art. 3º, todos do Decreto nº 24.144, de 14 de outubro de 2003 - Regulamento do REFAZ (ANEXO I);
II – Requerimento de apresentação de precatórios, mencionado no art. 11, que será protocolizado em uma Agência de Atendimento da Receita, observado o disposto no § 3º do art. 3º, todos do Regulamento do REFAZ (ANEXO II).
Art. 2° Somente serão recebidos e protocolizados os requerimentos que atendam as exigências neles contidas, nos moldes previstos nesta Portaria e em seus anexos.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Os anexos constam no DODF Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1 de 20/10/2003 p. 7, col. 1