DECRETO Nº 24.338, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
Introduz alterações no Decreto nº 24.144, de 14 de outubro de 2003, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal - REFAZ, instituído pela Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003. (2ª alteração)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003, decreta:
Art. 1º - O § 5º do art. 5º do Decreto nº 24.144, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º A primeira parcela terá vencimento trinta dias após a inclusão do pedido de parcelamento no Sitema Informatizado da Secretaria de Estado de Fazenda e as demais, a partir desta data, com intervalos de trinta dias. (NR)
Art. 2º - Fica revogado o § 4º do art. 10 do Decreto nº 24.144, de 14 de outubro de 2003.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 2003.
116º da República e 44º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 253, seção 1 de 31/12/2003 p. 12, col. 1