RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 14 DE MAIO DE 2004
(Revogado(a) pelo(a) Resolução Normativa 2 de 14/09/2006)
Dispõe sobre o Regimento do processo de eleição das entidades e organizações representativas da sociedade civil no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.
O CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - CAS/DF, criado pela Lei nº 997, de 29 de dezembro de 1995, no uso de suas atribuições legais, resolve normatizar o processo de eleição das entidades e organizações representativas da sociedade civil, por este regimento.
REGIMENTO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL.
Art. 1º - O processo de eleição das entidades e organizações representativas da sociedade civil no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal – CAS/DF, ocorrerá de acordo com a Lei nº 997/95.
Art. 2º - O processo de eleição será conduzido por comissão eleitoral instituída pelo CAS/DF, e presidido por Assembléia Geral das entidades e organizações representativas da sociedade civil no CAS/DF especialmente convocada para este fim.
Parágrafo único: A Assembléia Geral será convocada por ato do Presidente do CAS/DF.
Art. 3º Poderão participar do processo de eleição citado no art. 1º deste regimento, como eleitoras e candidatas:
I – entidades e organizações não governamentais de assistência social, prestadoras de serviços, benefícios, assessoramento e defesa de direitos, com sede no Distrito Federal e devidamente inscritas no CAS/DF;
II – entidades e organizações de destinatários/usuários da assistência social, com sede no Distrito Federal e devidamente inscritas no CAS/DF; III – instituições de trabalhadores da área de assistência social, com sede no Distrito Federal.
Parágrafo único: É vedada a candidatura de entidade com inscrição provisória ou precária no CAS/DF.
Da Habilitação e do Registro de Candidatura
Art. 4º - As entidades e organizações representativas da sociedade civil, de que trata o art. 3º, poderão participar como eleitoras e candidatas no processo de eleição, solicitando habilitação e registro à Comissão Eleitoral, no dia, horário e local definidos no edital de convocação do processo da eleição.
§ 1º- O pedido de habilitação será apresentado em formulário específico fornecido pelo CAS/DF e assinado pelo representante legal da entidade ou organização.
§ 2º - Para habilitação, será exigida documentação, de acordo com o que se segue:
I - Entidade ou organização não governamental prestadora de serviços, benefícios, assessoramento e defesa de direitos:
a) solicitação de habilitação da entidade, preenchida e assinada por seu representante legal;
b) cópia da ata da eleição da diretoria em exercício do mandato, registrada em cartório.
II – Entidades ou Organizações não governamentais de destinatários da assistência social:
a) solicitação de habilitação da organização, preenchida e assinada por seu representante legal;
b) cópia da ata da eleição da diretoria em exercício do mandato, registrada em cartório.
III – Instituições de trabalhadores da área de assistência social
a) solicitação de habilitação da organização, preenchida e assinada por seu representante legal;
b) cópia do estatuto da instituição; e
c) cópia da ata da eleição da diretoria em exercício do mandato, registrada em cartório.
§ 3º - O pedido de registro de candidatura será feito após a habilitação, em formulário fornecido pelo CAS/DF, e assinado pelo representante legal da entidade ou organização.
Art. 5º - Os pedidos de habilitação e registro de candidatura serão apreciados e decididos pela Comissão Eleitoral.
§ 1º - A entidade ou organização não governamental que tiver sua solicitação indeferida pela Comissão Eleitoral, poderá requerer revisão do pedido, de forma escrita e fundamentada, à Assembléia Geral, no prazo de até trinta minutos após sua instalação.
§ 2º - A Assembléia Geral decidirá, em instância única, os pedidos de revisão.
Art. 6º - A representatividade da sociedade civil, em número de dez titulares e respectivos suplentes, será dividida entre os segmentos definidos no art. 3º, assim especificada:
I - Três assentos de titular e respectivos suplentes, para as entidades prestadoras de serviços, benefícios, assessoramento e defesa de direitos;
II - Três assentos de titular e respectivos suplentes, para as organizações de destinatários da assistência social; e
III - Três assentos de titular e respectivos suplentes, para as instituições de trabalhadores da área de assistência social.
§ 1º - O décimo assento de titular e suplente serão destinados pelo sistema de rodízio entre os três segmentos.
§ 2º - O sistema de rodízio, a partir da eleição de 2002, obedecerá à seguinte ordem:
I - Entidades ou organizações prestadoras de serviços, benefícios, assessoramento e defesa de direitos;
II - Entidades ou Organizações de destinatários/usuários da assistência social; e
III - Entidades ou Organizações de trabalhadores da área de assistência social.
Art. 7º - É vedado à Organização ou Entidade candidata, concorrer a mais de uma vaga no mesmo segmento ou nos diferentes segmentos que representa.
Art. 8º - A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente do CAS/DF, que proporá a constituição de uma mesa diretora, composta de cinco membros escolhidos pela plenária, um dos quais a presidirá.
Art. 9º - A eleição ocorrerá no dia, horário e local designados no edital de convocação da Assembléia Geral, integrada apenas por entidades habilitadas.
§ 1º - Cada organização ou entidade habilitada terá direito a três voto, um em cada segmento representativo.
§ 2º - O voto será dado pelo delegado da entidade ou organização, indicado na fase da habilitação, ficando vedada a representação de mais de uma organização pelo mesmo delegado.
§ 3º - A votação será secreta e imediatamente após o seu encerramento, será iniciada a apuração dos votos.
§ 4º - A Assembléia Geral decidirá sobre impugnações contra votação e apuração dos votos.
§ 5º - Serão consideradas eleitas como titulares as três entidades ou organizações candidatas mais votadas e como suplentes as três mais votadas imediatamente após as titulares, por ordem decrescente, em cada segmento.
§ 6º - O Segmento que não atingir o número de três suplentes eleitos, fará a indicação dos suplentes necessários a complementar este número, respeitado o segmento respectivo.
§ 7º - Ocorrendo empate que inviabilize a definição de titular ou suplente, será considerada eleita a entidade ou organização mais antiga.
§ 8º - Terminada a votação e apuração, lavrar-se-à ata com o resultado da eleição, cabendo à mesa diretora proclamar as eleitas, solicitando ao Presidente do CAS/DF, encaminhamento do resultado para publicação no Diário Oficial do Distrito Federal.
Art. 10 - As entidades ou organizações eleitas indicarão ao CAS/DF, no prazo fixado em edital, os nomes de seus representantes no Conselho, respeitando o que dispõe o artigo 4º, § 2º, da Lei nº 997/95.
Art. 11 - Os representantes titulares e suplentes das entidades ou organizações eleitas tomarão posse coletivamente, após sua nomeação pelo Governador, perante o Presidente do CAS/DF, até a data de encerramento do mandato anterior.
Art. 12 – Até a instauração da Assembléia Geral, os casos omissos sobre o processo de eleição serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.
Art. 13 – Caberá ao Ministério Público fiscalizar todo o processo eleitoral.
Art. 14 – Das decisões da Assembléia Geral não cabe recurso.
Art. 15 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções Normativas nº 02/2000, de 05 de abril de 2000 e a nº 10/2002, de 09 de julho de 2002, do CAS/DF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 92, seção 1 de 17/05/2004 p. 9, col. 2