DECRETO Nº 24.643, DE 14 DE JUNHO DE 2004.
Dispõe sobre o prazo que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 37 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 2.381, de 20 de maio de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento das medidas exigidas no § 2º do artigo 2º do Decreto nº 24.371, de 20 de janeiro de 2004, a contar de 22 de maio de 2004.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
116º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1 de 15/06/2004 p. 1, col. 1