DECRETO Nº 25.584, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005.
(revogado pelo(a) Decreto 33177 de 01/09/2011)
Autoriza a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, a convocar para habilitação os Pioneiros e Filhos de Pioneiros do Acampamento Telebrasília na forma em que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, autorizada a convocar para habilitação, os Pioneiros e Filhos de Pioneiros do Acampamento Telebrasília, relacionados no Anexo I deste Decreto, de acordo com os critérios estabelecidos pela Política Habitacional do Distrito Federal.
Art. 2º O atendimento aos convocados fica condicionado à:
I – comprovação de domicílio no Acampamento Telebrasília há 05 (cinco) anos ou mais, ininterruptamente, na data da publicação deste Decreto;
II – atender a todos os dispositivos constantes do Decreto nº 20.426, de 21 de julho de 1999, alterado pelo Decreto n° 25.262, de 26 de outubro de 2004 e regulamentado pela Portaria/ SEDUH n° 64, de 09 de novembro de 2004.
Art. 3º Os Pioneiros e Filhos de Pioneiros do Acampamento Telebrasília, que se enquadrarem nas disposições deste Decreto, serão assentados nos parcelamentos do Programa Habitacional de Interesse Social do Distrito Federal, de acordo com a disponibilidade de lotes.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de fevereiro de 2005.
117º da República e 45º de Brasília
ANEXO I DO DECRETO Nº 25.584, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005.
PIONEIROS E FILHOS DE PIONEIROS DO ACAMPAMENTO DA VILA TELEBRASÍLIA CONVOCADOS PARA HABILITAÇÃO
NOME/CPF 01 - PATRÍCIA PEREIRA LOPO MILHOMEM, 635.668.501-87; 02 - SALVIANO CAMILO DE ARAUJO, 606.964.861-72; 03 - LECY CRISTIANE RAMALHO, 645.505.081-91; 04 - ISLANE PEREIRA LOPO, 635.667.961-15; 05 - JUAN APARECIDO DOS SANTOS SILVA, 724.057.191-00; 06 - CLAUDSON BISPO DA PAIXÃO, 697.751.171-00; 07 - JOSE DOS REIS MORAIS MONTA LVÃO, 665.140.611-68; 08 - QUEZIA PEREIRA LOPO, 722.212.161-72; 09 - SAMUEL DE JESUS SILVA, 722.910.281- 20; 10 - DARCI MORAIS MONTALVÃO , 538.976.171-53; 11- DANIELLA SOUZA PINTO, 881.758.631-53; 12 - WADSON SOUZA RODRIGUES; 13 - JOÃO RICARDO DOS SANTOS PINHEIRO, 697.176.481-15; 14 - JAQUELINE DA SILVA LIMA, 702.608.771-15; 15 - TANIA MARIA SOARES COSTA, 345.339.411-00; 16 - JOSE EDSON DE MENEZES, 853.152.301-04; 17 - GENIVA L BRITO E SILVA, 482.947.641- 91; 18 - MARIA SELMA DA SILVA, 776.135.971-72; 19 - SONIA ALVES DE SOUZA, 658.601.281-34; 20 - ANTONIA CHARLENE DE ARRUDA, 005.667.291-80; 21 - WANDERLEY RODRIGUES DE ARAUJO, 711.981.561-04; 22 - JAIRA FERREIRA LIMA, 867.158.224-72; 23 - RUANA FRANÇA GOMES, 720.650.601-15; 24 - RAQUEL FRANÇA GOMES, 719.801.481-04; 25 - LUCIANO RODRIGUES SANTANA, 954.864.611-00; 26 - EDIVANER SILVA MONTEIRO, 692.812.111-49; 27 - JANETE SIMONE DA SILVA LIMA, 716.788.831-15; 28 - OTILIO JUNIO A LVES CHIANCA, 780.286.391-00; 29 - REBECA QUEIROZ FERREIRA, 719.819.001-44; 30 - NEUZA DIAS LOPES, 223.520.151- 20; 31 - JOÃO LOUREÇO DA SILVA NETO, 694.357.741-72; 32 - ZULEIDE DE SOUZA FEITOSA, 699.777.391-53.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37 de 24/02/2005