DECRETO Nº 25.961, DE 22 DE JUNHO DE 2005

(revogado pelo(a) Decreto 27784 de 16/03/2007)

Dispõe sobre alteração no Regimento do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I, do artigo 3º, do Decreto nº 24.226, de 14 de novembro de 2003, na forma abaixo:

“ Art. 3º- ............................................................................................................................

I - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades de disciplina, recebendo e apurando denúncias ou representações sobre atos ilícitos cometidos por servidores da Autarquia”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de junho de 2005

117º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117 de 23/06/2005

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1 de 23/06/2005 p. 7, col. 1