Legislação correlata - Lei 2835 de 12/12/2001
DECRETO Nº 26.321, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.
Altera a estrutura orgânica da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III e parágrafo único, do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art.1º - O Centro de Comunicação da Polícia Civil – CEPOL, unidade pertencente à estrutura do Departamento de Atividades Especiais - DEPATE, da Polícia Civil do Distrito Federal, fica transformado em Divisão de Controle de Denúncias e Ocorrências Eletrônicas – DICOE, diretamente subordinado ao Departamento de Atividades Especiais – DEPATE, da Polícia Civil do Distrito Federal.
§ 1º - Suas atribuições serão estabelecidas em regulamento próprio;
§ 2º - O cargo de Diretor do CEPOL, Símbolo DFG-13, fica transformado em Diretor da Divisão de Controle de Denúncias e Ocorrências Eletrônicas – DICOE, Símbolo DFG-14, com correlação de Delegado;
§ 3º - A Seção de Rádio I do Centro de Comunicação da Polícia Civil – CEPOL, fica transformada em Seção de Ocorrências Eletrônicas da Divisão de Controle de Denúncias e Ocorrências Eletrônicas – DICOE;
§ 4º - A Seção de Rádio II do Centro de Comunicação da Polícia Civil – CEPOL, fica transformada em Seção de Registros, Análise e Difusão de Denúncias, da Divisão de Controle de Denúncias e Ocorrências Eletrônicas – DICOE;
§ 5º - A Seção de Apoio Administrativo, Estatística e Informática do Centro de Comunicação da Polícia Civil – CEPOL, fica transformada em Seção de Apoio Administrativo, Estatística e Informática da Divisão de Controle de Denúncias e Ocorrências Eletrônicas – DICOE;
Art. 2º - Ficam extintos os Cargos em Comissão constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º - Ficam criados os Cargos em Comissão constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 4º - A Divisão de Estatística e Planejamento Operacional – DEPO, subordinado à Direção-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, passa a integrar a estrutura orgânica do Departamento de Atividades Especiais – DEPATE.
Parágrafo único. As atribuições da unidade, as correlações e símbolos dos cargos e permanecem inalterados.
Art. 5º - O Serviço de Apoio Logístico Operacional, subordinado ao Departamento de Atividades Especiais - DEPATE, fica transformado em Divisão de Apoio Logístico Operacional - DALOP, diretamente subordinado ao Departamento de Atividades Especiais - DEPATE.
§ 1º - Suas atribuições serão estabelecidas em regulamento próprio;
§ 2º - A Seção de Suporte Técnico e a Seção de Gestão de Tecnologia passam da estrutura do Serviço de Apoio Logístico Operacional para a Divisão de Apoio Logístico Operacional - DALOP;
§ 3º - A Seção de Rádio III do Centro de Comunicação da Polícia Civil – CEPOL, fica transformada em Seção de Apoio Administrativo, Estatística e Informática da Divisão de Apoio Logístico Operacional – DALOP;
Art. 6º - A Seção de Acompanhamento e Localização de Pessoas da Divisão de Repressão a Seqüestros fica transformada em Seção de Localização de Pessoas Desaparecidas da Divisão de Repressão a Seqüestros;
Art. 7º - Ficam extintos o Serviço de Apoio Administrativo e o Serviço de Planejamento, Estatística e Informática, ambos da estrutura do Departamento de Atividades Especiais -DEPATE, e a Seção de Rádio IV do Centro de Comunicação da Polícia Civil – CEPOL.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
(Art. 2º do Decreto nº 26.321, de 26 de outubro de 2005)
POLÍCIA CIVIL: DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS – DEPATE: SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO: 01 Chefe, Símbolo DFG-10; SERVIÇO DE APOIO LOGÍSTICO OPERACIONAL: 01 Chefe, Símbolo DFG-10; SERVIÇO DE PLANEJAMENTO, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA: 01 Chefe, Símbolo DFG-10; CENTRO DE COMUNICAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL – CEPOL: 01 Diretor, Símbolo DFG-13; 01 Assistente, Símbolo DFA-10; SEÇÃO DE RÁDIO I: 01 Chefe, Símbolo DFG-08; SEÇÃO DE RÁDIO II: 01 Chefe, Símbolo DFG-08; SEÇÃO DE RÁDIO III: 01 Chefe, Símbolo DFG-08; SEÇÃO DE RÁDIO IV: 01 Chefe, Símbolo DFG-08; SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA: 01 Chefe, Símbolo DFG-08; DIVISÃO DE OPERAÇÕES AÉREAS: 01 Piloto de Aeronave, Símbolo DFG-08; DIVISÃO DE REPRESSÃO A SEQUESTROS: SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS: 01 Chefe, Símbolo DFG-08.
(Art. 3º do Decreto n° 26.321, de 26 de outubro de 2005)
POLÍCIA CIVIL: DIREÇÃO-GERAL: DIVISÃO DE POLÍCIA COMUNITÁRIA: SEÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO: 01 Chefe, Símbolo DFG-09; DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS – DEPATE: 02 Analistas, Símbolo DFA-03; DIVISÃO DE CONTROLE DE DENÚNCIAS E OCORRÊNCIAS ELETRÔNICAS – DICOE: 01 Diretor, Símbolo DFG-14; 01 Assistente, Símbolo DFA-10; SEÇÃO DE OCORRÊNCIAS ELETRÔNICAS: 01 Chefe, Símbolo DFG-08; SEÇÃO DE REGISTROS, ANÁLISE E DIFUSÃO DE DENÚNCIAS: 01 Chefe, Símbolo DFG-08; SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA: 01 Chefe, Símbolo DFG-08; DIVISÃO DE APOIO LOGÍSTICO OPERACIONAL - DALOP: 01 Diretor, Símbolo DFG-13; 01 Assistente, Símbolo DFA-10; SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA: 01 Chefe, Símbolo DFG08; DIVISÃO DE REPRESSÃO A SEQUESTROS: SEÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS: 01 Chefe, Símbolo DFG-08.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1 de 27/10/2005 p. 5, col. 2