ORDEM DE SERVIÇO Nº 62, DE 09 DE MARÇO DE 2021
A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e com fundamento na competência disposta na Portaria nº 108, de 12 de maio de 2014, resolve:
Art. 1º Designar o Diretor da Diretoria Financeira (SEEC/SEGEA/SUAG/COFIN/DIFIN), ou setor resultante de sua transformação, como responsável pela manutenção da regularidade jurídica no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da Receita Federal do Brasil, compreendendo o registro atualizado do nome do órgão ou entidade, código e descrição da atividade econômica e da natureza jurídica, endereço completo e nome do titular ou dirigente máximo.
Art. 2º Designar o Chefe do Núcleo de Conciliação Contábil da Gerência de Liquidação (SEEC/SEGEA/SUAG/COFIN/DIFIN/GELID/NUCON), ou setor resultante de sua transformação, como responsável pela elaboração e envio da obrigação acessória da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Art. 3º Designar o Gerente da Gerência de Pessoal Empregado (SEEC/SEGEA/SUAG/COGEP/DIRFE/GEPEM), ou setor resultante de sua transformação, como responsável pela elaboração e envio da obrigação acessória da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP e da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).
Art. 4º Designar a servidora NICILDE APARECIDA N. R. CARVALHO, matrícula nº 278.613-3, como responsável pela verificação e acompanhamento das regularidades de que trata o art. 2º do Decreto nº 35.109/2014.
Art. 5º Designar os servidores a que se referem os artigos anteriores como responsáveis pela representação da Secretaria de Estado de Economia perante os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta relativamente aos atos que possam influenciar nas regularidades de que trata o art. 2º do Decreto nº 35.109/2014.
Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 10/03/2021 p. 39, col. 1