Legislação Correlata - Lei Complementar 308 de 20/07/2000
LEI Nº 683, DE 30 DE MARÇO DE 1994
Aprova as Normas de Edificação, uso, e Gabarito - NGH 16/92 para os lotes D e E da QI 29 (atual QI 25) e para os lotes A, B, C e D da QI 11 (atual QI 29) do Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS da Região Administrativa de Brasília - RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso, e Gabarito - NGB 16/92 para os lotes D e E, da QI 09 (atual QI 25) e para os lotes A, B, C e D, da QI 11 (atual QI 29) do Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS, da Região Administrativa de Brasília - RA-I, conforme Decisão nº 40/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1, 2 e 3 de 31/03/1994 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 69 de 18/04/1994 p. 7, col. 1