Legislação correlata - Portaria 801 de 30/12/1997
Legislação correlata - Lei 2168 de 29/12/1998
Legislação correlata - Lei 4022 de 28/09/2007
LEI Nº 989, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995
Aprova a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal, para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no exercício de 1996, introduz alterações na Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981 e na Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a pauta de valores venais de terrenos e edificações, na forma constante do anexo a esta Lei, para efeito do lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no exercício de 1996.
Parágrafo único - Os valores de que trata este artigo serão indexados pela Unidade Padrão do Distrito Federal – UPDF, vigente no mês de novembro de 1995, até 31 de dezembro de 1995 e, a partir desta data, serão convertidos pelo indexador legal que vier a ser estabelecido.
Art. 2º - Os parcelamentos de solo urbano, regularizados, nos termos da legislação vigente, pagarão o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU nas condições estabelecidas no art. 19 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.
Art. 3º - O art. 4º e seus §§ 1º e 2º da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - A taxa será calculada tomando por base a área do imóvel, considerando o valor de duas UPDF, de dezembro de 1995, como o valor referência sobre o qual será aplicado coeficiente, corrigido pelo indexador legal que vier a ser estabelecido, na forma dos Anexos I, II, III e IV.
§ 1º - O valor da taxa poderá sofrer um acréscimo de até 200% (duzentos por cento) quando os imóveis estiverem ocupados por hotéis, hospitais, pensões, colégios, bancos, fábricas, oficinas, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes, sorveterias, clubes esportivos, postos de lavagem e lubrificação, supermercado e outros estabelecimentos semelhantes aos aqui mencionados.
§ 2º - O Poder Executivo poderá estabelecer percentuais de redução da taxa tomando por base o resultado de programas de limpeza e recolhimento de lixo com a participação da população".
Art. 4º - Aos arts. 13 e 21 da Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, são introduzidas as alterações a seguir mencionadas:
I – o inciso II do art. 13 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 13 - .........................................
II – valor do crédito tributário e prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento ou para a impugnação;"
II – fica acrescentado ao art. 13 o seguinte inciso V:
"Art. 13 - .........................................
III – fica acrescentado ao art. 21 o seguinte parágrafo único:
"Art. 21 - .........................................
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a tributos sujeitos a lançamento anual, que deverão ser inscritos após o exercício em que foram lançados."
Art. 5º - Os prazos de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU serão os seguintes: (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei 1352 de 27/12/1996)
I – em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), para pagamento até 10.02.96; (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 1352 de 27/12/1996)
II – em seis parcelas, sem desconto, da seguinte forma: (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 1352 de 27/12/1996)
a) 1ª parcela até 10.02.96; (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei 1352 de 27/12/1996)
b) 2ª parcela até 10.03.96; (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei 1352 de 27/12/1996)
c) 3ª parcela até 10.04.96; (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei 1352 de 27/12/1996)
d) 4ª parcela até 10.05.96; (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei 1352 de 27/12/1996)
e) 5ª parcela até 10.06.96 (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei 1352 de 27/12/1996)
f) 6ª parcela até 10.07.96. (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei 1352 de 27/12/1996)
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1995
107º da República e 36º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1995 p. 9, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 23 de 07/02/1996 p. 16, col. 2