LEI N° 1.234, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996
Repristina dispositivo do Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CAMARÁ LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica repristinado o inciso IV do art. 92 do Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 629, de 22 de dezembro de 1993.
Art. 2° - O inciso IV do art. 92 do Decreto-Lei n° 82, de 1966, acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 838, de 28 de dezembro de 1994, passa a denominar-se inciso V.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 1994.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1996
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211 de 30/10/1996 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 30/10/1996 p. 8889, col. 2