LEI Nº 1.921, DE 1º DE ABRIL DE 1998
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Jorge Cauhy)
Dá nova redação ao § 3º do art. 49 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências".
A Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1° O § 3° do art. 49 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49 ..........................................................................................................................
"§ 3° Os documentos de que trata o parágrafo anterior, bem assim os seus equipamentos emissores, serão apreendidos pelo fisco, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis ao impressor, emitente ou usuário, excetuadas as máquinas e respectivos programas auxiliares de gerenciamento que, submetidos a vistoria e auditoria no local, não tenham tido apurado pela fiscalização tributária qualquer indício de fraude ou sonegação e cujos documentos emitidos não conflitem com os §§ 1° e 2° deste artigo".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1998 p. 6, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 61 de 08/04/1998 p. 5, col. 2