ATO DA MESA DIRETORA Nº 139, DE 2023
Autoriza a doação de bens patrimoniais da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do art. 59 da Norma de Administração de Bens Patrimoniais da Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovada pelo Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2017, alterado pelo Ato da Mesa Diretora nº 105, de 2023, considerando as razões apresentadas no Processo SEI 00001-00035053/2023-18, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Relatório da Comissão de Avaliação de bens para doação (1339091).
Art. 2º Autorizar a doação por meio de chamamento público.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 5 de outubro de 2023.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 222, seção 1 e 2 de 16/10/2023 p. 29, col. 1