Legislação Correlata - Lei Complementar 744 de 04/12/2007
LEI Nº 2.131, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Luiz Estevão)
Institui, no Distrito Federal, o Programa de Assistência Judiciária – PROJUR.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Distrito Federal, o Programa de Assistência Judiciária – PROJUR.
Art. 2º São objetivos do PROJUR:
I – adotar medidas de racionalização e sistematização do atendimento jurídico a pessoas carentes e ao consumidor;
II – propiciar o trabalho voluntário de pessoas da terceira idade na prestação de assistência judiciária;
III – criar projetos para estimular e facilitar o acolhimento de crianças e adolescentes, órfãos ou abandonados, sob a forma de guarda ou adoção;
IV – instituir projeto de preparo de adolescentes para a inserção no mercado de trabalho em atividades relacionadas com a prestação de serviços da área jurídica.
Art. 3º O PROJUR será coordenado, administrado e executado pelo Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR.
Art. 4º O CEAJUR adotará as medidas necessárias para atender o disposto nesta Lei, podendo:
I – patrocinar as ações de cobrança de receitas previstas no art. 5º, II, sem prejuízo da representação judicial de que trata o art. 132 da Constituição Federal e do disposto no art. 111, I, II e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal;
II – firmar acordos ou convênios com órgãos públicos federais, estaduais, municipais e distritais, bem como com instituições ou empreendimentos da iniciativa privada;
III – receber doações diversas para viabilizar o Programa de Assistência Judiciária;
IV – formar comitês de servidores do Governo do Distrito Federal e de outras entidades ou instituições, bem como de profissionais voluntários.
Parágrafo único. Na formação dos comitês, o CEAJUR reunirá aqueles cuja formação profissional se coadune com as necessidades do Programa.
Art. 5º Serão obrigatoriamente destinados ao PROJUR as receitas provenientes de:
I – doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas;
II – honorários advocatícios de causas em que tenha atuado o agente da Assistência Judiciária;
III – recursos destinados ao Núcleo de Assistência Judiciária;
IV – receitas e dotações orçamentárias do Distrito Federal;
V – outras fontes de recursos.
Parágrafo único. Os recursos de que tratam os incisos I e II serão destinados ao custeio e investimento do PROJUR, vedada sua aplicação em despesas pessoais.
Art. 6º O Poder Executivo criará as seguintes atividades na Lei Orçamentária para financiamento do Programa criado por esta Lei:
Art. 7º Fica criado o Conselho Superior da Assistência Judiciária do Distrito Federal com as seguintes atribuições:
I – aprovar previamente e fiscalizar a aplicação dos recursos do PROJUR;
II – exercer o poder normativo do CEAJUR;
III – recomendar ao Diretor-Geral do CEAJUR a instauração de processo administrativo disciplinar;
IV – conhecer e julgar recursos contra decisão em processo administrativo disciplinar;
VI – exercer outras atribuições a serem definidas no regulamento do PROJUR.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, salvo as hipóteses legais de sigilo.
Art. 8º O Conselho Superior da Assistência Judiciária do Distrito Federal será composto pelo Diretor-Geral e dois Chefes de Unidade do CEAJUR, como membros natos, e por dois representantes da categoria mais elevada de Assistente Jurídico, eleitos pelo voto obrigatório de todos os integrantes da categoria.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de novembro de 1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1998 p. 6, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 202 de 18/11/1998 p. 8, col. 1