LEI Nº 2.736, DE 6 DE JULHO DE 2001
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O Art. 8° da Lei n° 1.254, de oito de novembro de 1996, fica acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. 8° ...................................................................................................................................................
Parágrafo único. O disposto no inciso I não se aplica na hipótese do inciso II do art. 6°.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 09/07/2001 p. 2, col. 2