LEI Nº 3.082, DE 7 DE OUTUBRO DE 2002
(Autores do Projeto: Deputados Distritais Gim Argello e Edimar Pireneus)
Inclui como permissionárias do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentado do Distrito Federal – PRÓ-DF, as feiras que menciona.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1° São incluídas como permissionárias do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – PRÓ-DF, de que trata a Lei n° 2.427, de 14 de julho de 1999, as feiras permanentes do Distrito Federal, as Feiras dos Importados de Brasília e de Taguatinga e a Feira do Produtor na Colônia Agrícola Vicente Pires.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de novembro de 2002
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1 de 18/11/2002 p. 1, col. 1