LEI Nº 3.123, DE 6 DE JANEIRO DE 2003
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei n.º 1.254, de 8 de novembro de 1996.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° A Lei n.º 1.254, de 8 de novembro de 1996, fica alterada como segue:
I - o art. 2º, parágrafo único, I, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° ...........................................................................................................................................
Parágrafo único ...............................................................................................................................
I - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;
....................................................................................................................................................”;
II – O art. 5º, III e IV, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° ...........................................................................................................................................
III - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior apreendidos ou abandonados;
IV - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; ....................................................................................................................................................”;
III - o art. 5° passa a vigorar acrescentado do seguinte § 7°:
“Art. 5° ...........................................................................................................................................
§ 7° Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do seu desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador na entrega, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário do regulamento, exigir a comprovação do pagamento do imposto.”;
IV – o art. 6°, II, e, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° ...........................................................................................................................................
II - ...................................................................................................................................................
e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, estas entendidas como as importâncias, necessárias e compulsórias, cobradas ou debitadas ao adquirente pelas repartições alfandegárias na atividade de controle e desembaraço da mercadoria; ....................................................................................................................................................”;
V - o art. 6° passa a vigorar acrescentado do seguinte inciso XI:
“Art. 6° ...........................................................................................................................................
XI - no caso de programa de computador, o valor do respectivo suporte físico, sem prejuízo da tributação da licença ou cessão de uso, na forma da alínea a do inciso I do art. 93 do Decreto-lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966.
....................................................................................................................................................”;
VI - o art. 6° passa a vigorar acrescentado do seguinte § 6°:
“Art. 6° ...........................................................................................................................................
§ 6° Em substituição ao disposto na alínea b do inciso VII do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4° deste artigo.”;
VII – o art. 8º, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8° Integra a base de cálculo do ICMS, inclusive na hipótese do inciso II do art. 6°:
....................................................................................................................................................”;
VIII - o art. 18, I, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 ......................................................................................................................................................
I - nas operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte do imposto:
a) 4% (quatro por cento), na prestação de transporte aéreo interestadual de carga e mala postal;
b) 12% (doze por cento), nos demais casos;
....................................................................................................................................................”;
IX - o número 1 da alínea ‘d’ e a alínea ‘e’ do inciso I do art. 21 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 ...........................................................................................................................................
I- ....................................................................................................................................................
1) o do estabelecimento destinatário da mercadoria, bem ou serviço;
.......................................................................................................................................................
e) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;
....................................................................................................................................................”;
X - o art. 22, §1º, I e III, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 ...........................................................................................................................................
§ 1° É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:
I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja sua finalidade;
......................................................................................................................................................;
III – adquira, em licitação pública, mercadoria ou bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados;
.....................................................................................................................................................”;
XI - o art. 24, §2º, II, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 ............................................................................................................................................
§2°.................................................................................................................................................
II - dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos na lista do Anexo Único desta Lei.”;
XII - o art. 37 passa a vigorar acrescentado do seguinte § 4°:
“Art. 37 ...........................................................................................................................................
§ 4° No fornecimento de refeição e de congelados de todo tipo, incluídos sorvetes e derivados, café, sucos não industrializados, alimentos semi-preparados e sobremesas por hotéis, restaurantes, bares, rotisserias, confeitarias, cafés, lanchonetes e similares, bem como na saída desses produtos realizada por empresas preparadoras de refeições coletivas, exclusivamente quanto às operações registradas em equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, fica estabelecido o regime de apuração de que trata o parágrafo anterior, no percentual de 5% (cinco por cento).”;
XIII - o art. 46, § 2º, I, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.46...........................................................................................................................................
§2°.................................................................................................................................................
I - entrada ou recebimento do bem, da mercadoria ou do serviço;
....................................................................................................................................................”;
XIV - o art. 79, V, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.79...........................................................................................................................................
....................................................................................................................................................”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003.4
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.166, de 22 de julho de 1996, o parágrafo único do art. 8° e o § 3° do art. 22 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996.
Brasília, 6 de janeiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, seção 1 de 15/01/2003 p. 1, col. 2