LEI Nº 3.535, DE 11 DE JANEIRO DE 2005
(Revogado(a) pelo(a) Lei 4084 de 10/01/2008)
(Autoria do Projeto: Erika Kokay)
Dispõe sobre a reserva de bolsas de estudo do “Programa Renda Universidade”, para alunos de origem indígena matriculados em instituição de ensino superior no Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam reservadas trinta bolsas de estudo do “Programa Renda Universidade”, instituído no âmbito do Distrito Federal, por meio da Lei nº 3.150, de 28 de abril de 2003, a serem destinadas, anualmente, a alunos de origem indígena, regularmente matriculados em instituição de ensino superior no Distrito Federal.
Parágrafo único. Na hipótese de não haver candidatos habilitados em quantidade suficiente para preencher as bolsas de estudo previstas no caput, o saldo remanescente poderá ser revertido para os demais alunos inscritos no Programa.
Art. 2º Caberá ao órgão responsável pela gestão do “Programa Renda Universidade” estabelecer a forma de comprovação da condição de indígena e os demais critérios que deverão ser preenchidos para que o aluno se habilite às bolsas de estudo a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de janeiro de 2005
117º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1 de 13/01/2005 p. 2, col. 1