LEI Nº 3.574, DE 08 DE ABRIL DE 2005
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Introduz alterações na Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, fica alterada como segue:
I – o art. 57 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. A mercadoria ou o serviço serão considerados em situação irregular, no Distrito Federal, se:
I – transportada sem o documento fiscal exigido pela legislação, ou acompanhada de documento fiscal fraudulento ou inidôneo, conforme definidos no regulamento;
II – encontrada em poder de contribuinte que não comprove estar regularmente inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF; III – encontrada em lugar diverso do indicado no documento fiscal.”;
II – o parágrafo único do art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60 ....................................
Parágrafo único. As mercadorias ou bens apreendidos serão liberados, ainda que pendente o pagamento do imposto devido e despesas de apreensão, após a lavratura do competente auto de infração e/ou apreensão quando o infrator:
I – for contribuinte regularmente inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito federal – CF/DF;
II – não inscrito no Fiscal do Distrito Federal – CF/DF:
a)comprovar domicílio no Distrito Federal, no caso de pessoa física;
b)comprovar domicílio no Distrito Federal de qualquer de seus sócios ou titular, ou que estes participem como sócio ou titular de empresa regularmente inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, no caso de pessoa jurídica.
III – em situação cadastral irregular, vier a atender as exigências previstas na legislação, no tocante ao cadastro fiscal.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
117º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1 de 11/04/2005 p. 3, col. 2