LEI Nº 3.799, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera o inciso II do art. 63 e acrescenta o art. 64-A à Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que “dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS”.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o inciso II do art. 63 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63 ..........................................................................................................................................
II – acessória, no caso de infração continuada da qual não resulte falta ou insuficiência de recolhimento de tributo.”(NR);
II – fica acrescentado o art. 64-A, com a seguinte redação:
“Art. 64-A. Caracteriza infração continuada, para os efeitos desta Lei, o descumprimento, por ação ou omissão, por mais de uma vez, de uma mesma obrigação acessória, ainda que verificada em uma mesma ação fiscal.”(AC).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de fevereiro de 2006
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1 de 09/02/2006 p. 4, col. 1