SINJ-DF

LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 28 DE JULHO DE 1998

(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 40219 de 31/10/2019

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Marcos Arruda)

Dispõe sobre a reserva de áreas para a prática do escotismo, nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Ficam reservadas áreas nas Regiões Administrativas do Distrito Federal para a prática do escotismo.

Parágrafo único. O Poder Executivo definirá as áreas objeto desta Lei Complementar, em consonância com os Planos Diretores Locais, ouvidas a comunidade local e as entidades representativas dos escoteiros.

Art. 2° O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de sessenta dias.

An. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de agosto de 1998

Deputada LÚCIA CARVALHO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 20/08/1998 p. 8, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 134 de 06/08/1998 p. 94, col. 1