LEI COMPLEMENTAR Nº 511, DE 8 DE JANEIRO DE 2002

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Aprova alteração da poligonal da área de estudo para a criação do Setor Habitacional Arniqueira.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Nos termos da Lei Distrital nº 992, de 28 de dezembro de 1995, e em cumprimento ao disposto da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, fica estabelecida, sem prejuízo de outras que venham a ser submetidas à apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou daquelas aprovadas até a vigência desta Lei Complementar, a poligonal da área de estudo destinada à criação do Setor Habitacional Arniqueira – SHArq.

Art. 2º A poligonal da área de estudo do Setor Habitacional Arniqueira encontra-se definida no mapa e quadro de caminhamento do perímetro constantes dos anexos I e II desta Lei Complementar.

§ 1º A área estabelecida nesta Lei Complementar localiza-se em Zona Urbana de dinamização, segundo o macrozoneamento do Distrito Federal, aprovado pela Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997.

§ 2º Dentro da poligonal descrita encontram-se as Áreas Urbanas de Uso Restrito – AUR, e as Áreas Rurais Remanescentes – ARR, denominadas Vereda da Cruz, Arniqueira, Vereda Grande e Colônia Agrícola Águas Claras.

Art. 3º A poligonal da área de estudo definida nesta Lei Complementar deverá ser adequada de conformidade com os estudos ambientais e urbanísticos, na forma prevista na legislação pertinente.

Art. 4º Os índices de ocupação e os Usos do Solo para o Setor Habitacional Arniqueira, na forma prevista no art. 4º, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, que alterou a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, serão definidos após aprovação dos estudos ambientais e urbanísticos.

Art. 5º Os estudos conclusivos indicarão as propostas técnicas para alteração dos Usos do Solo das Áreas Rurais Remanescentes – ARR ocupadas e com características, exclusivamente, urbanas.

Art. 6º O Poder Executivo adotará todas as providências legais, necessárias e indispensáveis para a viabilização e a implantação do Setor Habitacional Arniqueira – SHArq.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de janeiro de 2002

114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, seção 1 de 16/01/2002 p. 1, col. 1