PORTARIA Nº 151, DE 17 DE MAIO DE 2006.
Dispõe sobre o “leiaute” de registro e o programa de validação, previstos no inciso III do artigo. 13, do Decreto Nº 16.114 de 02 de dezembro de 1994, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e dos Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, Resolve:
Artigo 1º A RELAÇÃO a que se refere o inciso III do artigo 13 do Decreto nº 16.114, de 2 de dezembro de 1994, conterá arquivos e informações dos instrumentos lavrados em cartório, conforme as seguintes especificações constantes dos ANEXOS I a IV a esta Portaria:
I - o ANEXO I conterá arquivo com informações dos instrumentos lavrados em cartório de ofícios de notas em meio eletrônico nos leiautes definidos por registros do tipo 1, 3, 4 e 5;
II - o ANEXO II conterá informações dos instrumentos lavrados em cartório de ofícios de notas em papel;
III - o ANEXO III conterá arquivo com informações dos instrumentos lavrados em cartório de registro de imóveis em meio eletrônico nos leiautes definidos por registros do tipo 1, 2, 4 e 5;
IV - o ANEXO IV conterá informações dos instrumentos lavrados em cartório de registro de imóveis em papel.
Artigo 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir de noventa dias de sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário
VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA
CARTÓRIO DO “XX” OFÍCIO DE NOTAS
REGISTRO TIPO 1
Nº - Denominação do campo – Conteúdo – Tamanho – Posição – Formato - 1; Tipo de Registro; Tipo de Registro no Arquivo (Fixo=1:Cabeçalho); 1; 1; 1; N – 2 - Cartório de Origem; Especifica tipo do Cartório de Origem (R: Registro de Imóveis, O: Ofício de Notas); 1; 2; 2; A – 3 - Código do Cartório; Número fornecido pela SUREC; 3; 3; 5; N – 4 - Período da Competência; Mês e ano do cumprimento da obrigação acessória pelo notário no formato AAAAMM; 6; 6; 11; N – 5 - Quantidade de Instrumentos; Quantidade de instrumentos lavrados no mês de competência; 4; 12; 15; N – 6 - Data Arquivo; Data de geração do arquivo; 8; 16; 23; N – 7 - Hora Arquivo; Hora de geração do arquivo; 4; 24; 27; N
REGISTRO TIPO 3
Nº - Denominação do campo – Conteúdo – Tamanho – Posição – Formato – 1 - Tipo de Registro; Tipo de Registro no Arquivo (Fixo=3: Arquivo Originado de Cartório de Ofício de Notas); 1; 1; 1; N – 2 -Inscrição do Imóvel1; Código da Inscrição; 10; 2; 11; A – 3 - Endereço do Imóvel1; Endereço livre do Imóvel; 70; 12; 81; A – 4 - Localidade do Imóvel1; Cidade Satélite ou Bairro; 21; 82; 102; A – 5 - CEP; Código de Endereçamento Postal; 8; 103; 110; N – 6 - Livro; Número do livro Cartório de Notas; 4; 111; 114; A – 7 7 Folhas; Número da folha inicial; 3; 115; 117; N – 8 - Data da lavratura; AAAAMMDD; 8; 118; 125; N – 9 - Certidão negativa; Número da certidão; 15; 126; 140; N – 10 - Tipo de Guia; ITBI, ITCD ou Dispensada; 1; 141; 141; N – 11 - Guia do Imposto; Número da guia (ITCD ou ITBI); 18; 142; 159; N – 12 - Valor da transação; Valor da transação; 12; 160; 171; N – 13 - Natureza da Transação; Escritura, Sentença ou Instrumento Particular. Número fornecido pela SUREC; 3; 172; 174; N
REGISTRO TIPO 4
Nº - Denominação do campo – Conteúdo – Tamanho – Posição – Formato – 1 - Tipo de Registro; Tipo de Registro no Arquivo (Fixo=4:Transmitente); 1; 1; 1; N – 2 - Inscrição do Imóvel; Código da Inscrição; 10; 2; 11; A – 3 - Nome; Nome do transmitente; 70; 12; 81; A – 4 - CPF; Preenchido para pessoa física; 11; 82; 92; N – 5 - CNPJ; Preenchido para pessoa jurídica; 14; 93; 106; N
REGISTRO TIPO 5
Nº - Denominação do campo – Conteúdo – Tamanho – Posição – Formato – 1 - Tipo de Registro; Tipo de Registro no Arquivo (Fixo=5:Adquirente); 1; 1; 1; N – 2 - Inscrição do Imóvel; Código da Inscrição; 10; 2; 11; A – 3 - Nome; Nome do proprietário; 70; 12; 81; A – 4 - CPF; Preenchido para pessoa física; 11; 82; 92; N – 5 - CNPJ; Preenchido para pessoa jurídica; 14; 93; 106; N – 6 - Participação percentual; Participação menor ou igual a 100%; 5; 107; 111; N
1 - Fonte das Informações:
1 - Obtido da certidão negativa do imóvel
2 - Título de propriedade - tabela da SUREC
2.2 - MEIO ELETRÔNICO: DISCO FLEXÍVEL DE 3 1/2"
2.2.1 - Face de gravação: dupla;
2.2.2 - Densidade de gravação: alta;
2.2.3 - Formatação: compatível com o MS-DOS;
2.2.4 - Tamanho do registro: 126 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage return/Line feed) ao final de cada registro;
2.2.5 - Organização: seqüencial;
2.2.6 - Codificação: ASCII;
2.2.7 - A critério da Subsecretaria da Receita, os dados gerados com as características descritas neste subitem poderão ser enviados via teleprocessamento.
2.4 - OUTRAS MÍDIAS E FORMAS DE TRANSMISSÃO
2.4.1 - A critério da Subsecretaria da Receita, os dados poderão ser entregues utilizando outras mídias ou formas de transmissão;
2.5 - FORMATO DOS CAMPOS
2.5.1 - Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas.
2.5.2 - Alfanumérico (A) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.
3 - PREENCHIMENTOS DOS CAMPOS
3.1 - NUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros. As datas deverão ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD).
3.2 - ALFANUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos.
CARTÓRIO DO “X” OFÍCIO DE NOTAS
CEP: XXXXX-XX
Competência: ZZ/200Y
Quantidade de Instrumentos: WWWW
Fonte das Informações
Inscrição: Certidão Negativa
Endereço: Certidão Negativa
Título: Título de Propriedade
Livro: Cartório:
Folhas: Cartório
Data da Lavratura: Cartório
Cert. Negativa: SEF
Guia do Imposto: SEF
Base de Cálculo: Contrato interpartes ou, se menor, pauta da SEF
CARTÓRIO DO “X” REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO TIPO 1
Nº - Denominação do campo – Conteúdo – Tamanho – Posição – Formato – 1 - Tipo de Registro; Tipo de Registro no Arquivo (Fixo=1:Cabeçalho); 1; 1; 1; N – 2 - Cartório de Origem; Especifica tipo do Cartório de Origem (R: Registro de Imóveis, O: Ofício de Notas); 1; 2; 2; A – 3 - Código do Cartório; Número do Ofício; 3; 3; 5; N – 4 - Período da Competência; Mês e ano do cumprimento da obrigação acessória pelo notário no formato AAAAMM; 6; 6; 11; N – 5 - Quantidade de Instrumentos; Quantidade de instrumentos lavrados no mês de competência; 4; 12; 15; N – 6 - Data Arquivo; Data de geração do arquivo; 8; 16; 23; N – 7 - Hora Arquivo; Hora de geração do arquivo; 4; 24; 27; N
REGISTRO TIPO 2
Nº - Denominação do campo – Conteúdo – Tamanho – Posição – Formato – 1 - Tipo de Registro; Tipo de Registro no Arquivo (Fixo=2: Arquivo Originado de Cartório de Registro de Imóveis); 1; 1; 1; N – 2 - Inscrição do Imóvel1; Código da Inscrição; 10; 2; 11; A – 3 - Endereço do Imóvel1; Endereço livre do Imóvel; 70; 12; 81; A – 4 - Localidade do imóvel1; Cidade Satélite ou Bairro; 21; 82; 102; A – 5 - CEP; Código de Endereçamento Postal; 8; 103; 110; N – 6 - Matrícula; Matrícula no Cartório de Registro; 6; 111; 116; A – 7 - Número da averbação; Registro ou Averbação nº; 4; 117; 120; A – 8 - Data da averbação; AAAAMMDD; 8; 121; 128; A – 9 - Certidão negativa; Número da certidão; 15; 129; 143; N – 10 - Valor da transação; Valor da transação; 12; 144; 155; N – 11 - Natureza2; Escritura, Sentença ou Instrumento Particular. Número fornecido pela SUREC.; 3; 156; 158; N – 12 - Quantidade de transmitentes; Número de proprietários anteriores; 2; 159; 160; N – 13 - Quantidade de adquirentes; Número de novos proprietários; 2; 161; 162; N
REGISTRO TIPO 4
Nº - Denominação do campo – Conteúdo – Tamanho – Posição – Formato – 1 - Tipo de Registro; Tipo de Registro no Arquivo (Fixo=4:Transmitente); 1; 1; 1; N – 2 - Inscrição do Imóvel; Código da Inscrição; 10; 2; 11; A – 3 - Nome; Nome do transmitente; 70; 12; 81; A – 4 - CPF; Preenchido para pessoa física; 11; 82; 92; N - 5; CNPJ; Preenchido para pessoa jurídica; 14; 93; 106; N
REGISTRO TIPO 5
Nº - Denominação do campo – Conteúdo – Tamanho – Posição – Formato – 1 - Tipo de Registro; Tipo de Registro no Arquivo (Fixo=5:Adquirente); 1; 1; 1; N – 2 - Inscrição do Imóvel; Código da Inscrição; 10; 2; 11; A – 3 - Nome; Nome do proprietário; 70; 12; 81; A – 4 - CPF; Preenchido para pessoa física; 11; 82; 92; N – 5 - CNPJ; Preenchido para pessoa jurídica; 14; 93; 106; N – 6 - Participação percentual; Participação menor ou igual a 100%; 5; 107; 111; N
1 - Fonte das Informações:
1 - Obtido da certidão negativa do imóvel.
2 - Título de propriedade - tabela da SUREC.
3 - Em caso de averbação de matrícula por força de sentença, os itens do Registro tipo 2 a seguir passam a ser facultativos e são preenchidos da seguinte forma:
itens 6 e 8, preenchidos com zero; e
item 7, com branco.
2.2 - MEIO ELETRÔNICO: DISCO FLEXÍVEL DE 3 1/2"
2.2.1 - Face de gravação: dupla;
2.2.2 - Densidade de gravação: alta;
2.2.3 - Formatação: compatível com o MS-DOS;
2.2.4 - Tamanho do registro: 126 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage return/Line feed) ao final de cada registro;
2.2.5 - Organização: seqüencial;
2.2.6 - Codificação: ASCII;
2.2.7 - A critério da Subsecretaria da Receita, os dados gerados com as características descritas neste subitem poderão ser enviados via teleprocessamento.
2.4 - OUTRAS MÍDIAS E FORMAS DE TRANSMISSÃO
2.4.1 - A critério da Subsecretaria da Receita, os dados poderão ser entregues utilizando outras mídias ou formas de transmissão;
2.5 - FORMATO DOS CAMPOS
2.5.1 - Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas.
2.5.2 - Alfanumérico (A) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.
3 - PREENCHIMENTOS DOS CAMPOS
3.1 - NUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros. As datas deverão ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD).
3.2 - ALFANUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos.
CARTÓRIO DO “X” REGISTRO DE IMÓVEIS
CEP: XXXXX-XX
Competência: ZZ/200Y
Quantidade de Instrumentos: WWWW
Fonte das Informações
Inscrição: Banco de Dados SEF
Endereço: do imóvel
Outorgante(s) Vendedor (es): ex-proprietário (a , s) e seu(s) CPF
Outorgado(s) Comprador (es): atual proprietário (a , s) e seu (s) CPF
Título: Título de Propriedade código no Banco de Dados SEF
Livro: Cartório Ofício
Folhas: Cartório Ofício
Data da Lavratura: Cartório Ofício
Cert. Negativa: SEF
Guia do Imposto: SEF
Base de Cálculo: Contrato interpartes ou, se menor, pauta da SEF
Cartório de Registro de Imóveis
Livro: Cartório
Matrícula: Cartório
Data : Cartório
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1 de 18/05/2006 p. 1, col. 1