ATO DA MESA DIRETORA Nº 97, DE 2018

Institui o Relatório de Detalhamento Orçamentário do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto nos Atos da Mesa Diretora nº 06/2012 e nº 94/2017, RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR a elaboração do Relatório de Detalhamento da Execução Orçamentária do Distrito Federal (RDEODF), que será composto por planilhas eletrônicas, com dados da execução orçamentária do DF.

Art. 2º A elaboração e aprovação do Relatório de Detalhamento da Execução Orçamentária do DF é de responsabilidade da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC).

§ 1º Os dados serão extraídos mensalmente do Sistema Integral de Gestão Governamental - SIGGO, ou sistema que vier a substituí-lo, em formato de planilha de dados eletrônica.

§ 2º O formato será aquele elaborado pelo Comitê de Execução de Estratégia Orçamento Público em Debate - CEE OPD, podendo ser revisto, a critério do Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.

Art. 3º A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle será responsável pela publicação dos dados e documentos de texto no Portal da CLDF. 

Art. 4º O Relatório de Detalhamento da Execução Orçamentária do DF terá periodicidade mensal, devendo ser publicado no Portal da CLDF (internet).

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 14 de dezembro de 2018.

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Vice-Presidente

DEPUTADA SANDRA FARAJ

Primeira Secretária

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Segundo Secretário

DEPUTADO RAIMUNDO RIBEIRO

Terceiro Secretário

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 236, seção 1, 2 e 3 de 17/12/2018 p. 6, col. 1