Autoriza a doação de bens patrimoniais da CLDF
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 58, II, e artigo 59 da Norma de Administração de Bens Patrimoniais da CLDF, aprovada pelo Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2017, e considerando Despacho DAF(0609978), RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a doação de bens patrimoniais relacionados nos autos do Processo SEI nº 00137-00002250/2021-71 à Administração Regional do Guará - RA X.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 22 de novembro de 2021.
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 248, seção 1 e 2 de 25/11/2021 p. 138, col. 1