Legislação correlata - Decreto 37206 de 23/03/2016
DECRETO Nº 37.279, DE 22 DE ABRIL DE 2016.
Extingue as Unidades Administrativas e Transforma os Cargos em Comissão das Administrações Regionais, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Ficam extintas as Junta do Serviço Militar, das Administrações Regionais do Cruzeiro, do Lago Norte, do Lago Sul, do Riacho Fundo II e do Sudoeste/Octogonal do Distrito Federal.
Art. 2º Os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. A transformação dos Cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de abril de 2016.
128º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 2º do Decreto nº 37.279, de 22 de abril de 2016)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO CRUZEIRO DO DISTRITO FEDERAL - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR - Chefe, DFG-14, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO NORTE DO DISTRITO FEDERAL - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR - Chefe, DFG-14, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO SUL DO DISTRITO FEDERAL – JUNTA DO SERVIÇO MILITAR - Chefe, DFG-14, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO II DO DISTRITO FEDERAL - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR - Chefe, DFG-14, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SUDOESTE/OCTOGONAL DO DISTRITO FEDERAL - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR - Chefe, DFG-14, 01.
CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 2º do Decreto nº 37.279, de 22 de abril de 2016)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO CRUZEIRO DO DISTRITO FEDERAL – COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-14, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO NORTE DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-14, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO SUL DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-14, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO II DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – Assessor, DFA-14, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SUDOESTE/OCTOGONAL DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – Assessor, DFA-14, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1 de 25/04/2016 p. 2, col. 2