Legislação correlata - Ordem de Serviço 36 de 13/09/2019
Legislação correlata - Ordem de Serviço 36 de 15/10/2019
DECRETO Nº 27.219, DE 08 DE SETEMBRO DE 2006.
Altera os Anexos I e II do Decreto n° 26.741, de 20 de abril de 2006, que “Institui a cobrança de preço público pela utilização das áreas dos Parques e Unidades de Conservação e Órgãos vinculados do Distrito Federal e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, por força do artigo 93 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VI e VII, da mesma Lei Orgânica, DECRETA:
Art. 1° - Os preços públicos de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 26.741, de 20 de abril de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de setembro de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1 de 11/09/2006 p. 10, col. 2