ATO DA MESA DIRETORA N° 11, DE 2004
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do art. 6° da Lei n° 1.004/1996, regulamentada pelo Decreto n° 17.182/1996, bem como as Decisões n° 3395/1999 e n° 1849/2003, ambas do TCDF, além do Parecer n° 308/03-PG da Procuradoria-Geral, e ainda o que consta do Processo n° 001-001220/1997-CLDF,
Art. 1º. Conceder à servidora CLARICE ZANELLA, matrícula n° 13.095-41, ocupante do cargo efetivo de Assessor Técnico-Leglslativo, categoria Revisor Taquigráfico, o adicional referente à incorporação de 2/10 (dois décimos) da representação mensal do CL-12 e 4/10 (quatro décimos) da representação mensal do CL-14.
Art. 2º. Determinar que os efeitos financeiros decorrentes retroajam a 10.04.97, aplicando-se a prescrição qüinqüenal a partir da data da publicação deste ato.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 03 de março de 2004
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 39 de 04/03/2004 p. 91, col. 1