Legislação correlata - Lei 40 de 13/09/1989

Legislação correlata - Decreto 30565 de 08/07/2009

Legislação Correlata - Lei 4302 de 27/01/2009

Legislação Correlata - Decreto 41865 de 03/03/2021

Legislação Correlata - Decreto 43752 de 12/09/2022

Legislação Correlata - Resolução 3 de 24/10/2022

Legislação Correlata - Decreto 44608 de 07/06/2023

LEI Nº 3.984, DE 28 DE MAIO DE 2007

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Cria o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal — Brasília Ambiental e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal — Brasília Ambiental, entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

Parágrafo único. O Instituto Brasília Ambiental terá sede e foro no Distrito Federal.

Art. 2º O Instituto Brasília Ambiental tem como finalidades:

I – executar e fazer executar as políticas ambiental e de recursos hídricos do Distrito Federal;

II – controlar e fiscalizar, com poder de polícia, o manejo dos recursos ambientais e hídricos do Distrito Federal, bem como toda e qualquer atividade ou empreendimento que cause ou possa causar poluição ou degradação do meio ambiente e dos recursos hídricos.

§ 1º A atuação do Instituto Brasília Ambiental será regida pelos fundamentos, objetivos e diretrizes da Lei Federal no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente; da Lei Distrital no 41, de 13 de setembro de 1989 — Lei de Política Ambiental do Distrito Federal; e da Lei Distrital no 2.725, de 13 de junho de 2001 — Lei de Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal.

§ 2º O Instituto Brasília Ambiental integrará o Sistema Nacional de Meio Ambiente, nos termos do art. 6o da Lei Federal no 6.938/81, e o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos, instituído pela Lei Federal no 9.433/97.

Art. 3o Compete ao Instituto Brasília Ambiental:

I – propor normas e padrões de qualidade ambiental e dos recursos hídricos;

II – definir normas e padrões relativos ao uso e manejo de recursos ambientais;

III – propor e desenvolver ações de promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação, restauração, reparação e vigilância dos recursos ambientais e hídricos do Distrito Federal;

IV – propor a definição e executar o controle do zoneamento ambiental e do zoneamento ecológico e econômico;

V – proceder à avaliação de impactos ambientais;

VI – promover o licenciamento de atividades, empreendimentos, produtos e processos considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como daqueles capazes de causar degradação ambiental, em todo o território do Distrito Federal;

VII – propor a criação e promover a gestão das unidades de conservação, parques e outras áreas protegidas;

VIII – implantar e operacionalizar sistemas de informações e de monitoramentos ambientais e de recursos hídricos;

IX – fiscalizar e aplicar penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção da degradação ambiental;

X – planejar e desenvolver programas de educação ambiental;

XI – promover a proteção e o manejo integrado de ecossistemas, de espécies, do patrimônio natural e genético de representatividade ecológica do Distrito Federal;

XII – disciplinar, cadastrar, licenciar, autorizar, monitorar e fiscalizar atividades, processos e empreendimentos, bem como o uso e o acesso aos recursos ambientais e hídricos do Distrito Federal;

XIII – regulamentar, analisar, registrar e controlar a produção, armazenamento, transporte, comercialização e utilização de substâncias químicas em atividades agrossilvopastoris, industriais, comerciais e de prestação de serviços, conforme legislação em vigor;

XIV – desenvolver ações de assistência e apoio às instituições públicas e à sociedade, em questões de acidentes e emergências ambientais e de recuperação e melhoria da qualidade ambiental;

XV – promover o uso sustentável dos recursos naturais renováveis e o apoio à adoção de tecnologias limpas e ao extrativismo;

XVI – aplicar, no âmbito de sua competência, os dispositivos e acordos nacionais e internacionais relativos à gestão ambiental e dos recursos hídricos;

XVII – monitorar, prevenir e controlar desmatamentos, queimadas e incêndios florestais;

XVIII – julgar, em primeira instância, os recursos interpostos aos autos de infração oriundos do exercício do poder de polícia administrativa do Instituto;

XIX – fazer recolher, junto à conta da autarquia, preços públicos de licenciamento ambiental e dos recursos hídricos, multas, taxas de fiscalização ambiental e de recursos hídricos e recursos oriundos de compensações ambientais, entre outros, nos termos da legislação vigente;

XX – promover e executar atividades afins e correlatas necessárias à plena consecução de sua finalidade.

Art. 4º Para consecução de suas finalidades, poderá o Instituto Brasília Ambiental celebrar contratos, acordos, convênios e ajustes com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, e cooperativas.

Art. 5º Compõem o patrimônio do Instituto Brasília Ambiental os recursos e bens móveis e imóveis, de qualquer natureza, que venha a adquirir ou que lhe forem doados ou transferidos.

Art. 6º Constituem receitas do Instituto Brasília Ambiental:

I – as dotações orçamentárias previstas no orçamento do Distrito Federal;

II – os recursos oriundos da cobrança de preços públicos, multas, taxas relativas às atividades ambientais e de recursos hídricos e recursos oriundos de compensações ambientais, entre outros, nos termos da legislação;

III – os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos, entidades, organismos ou empresas nacionais ou internacionais;

IV – as doações, legados e outros recursos que lhe forem destinados;

V – os valores obtidos com alienações patrimoniais.

Art. 7º O Instituto Brasília Ambiental terá a seguinte estrutura básica:

I – Presidência;

II – Secretaria-Geral;

III – Procuradoria Jurídica;

IV – Superintendência de Licenciamento e Fiscalização;

V – Diretoria de Licenciamento Ambiental;

VI – Diretoria de Fiscalização Ambiental;

VII – Superintendência de Gestão de Áreas Protegidas;

VIII – Diretoria de Administração de Parques;

IX – Diretoria de Gestão de Unidades de Conservação;

X – Superintendência de Estudos, Programas, Monitoramento e Educação Ambiental;

XI – Diretoria de Estudos, Programas e Monitoramento da Qualidade Ambiental;

XII – Diretoria de Educação Ambiental e Difusão de Tecnologias;

XIII – Unidade de Administração Geral.

Parágrafo único. O Regimento Interno do Instituto, a ser expedido pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, disporá sobre a estrutura e as competências das suas unidades administrativas.

Art. 8º O quadro de pessoal será tecnicamente dimensionado, de forma a atender às necessidades e finalidades específicas do Instituto Brasília Ambiental.

§ 1º Os servidores da carreira Administração Pública do Distrito Federal ocupantes do cargo Analista de Administração Pública — Especialidade Meio Ambiente, e da carreira Fiscalização de Atividades Urbanas, cargo Fiscal de Atividades Urbanas — Especialidade Controle Ambiental, ficam lotados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, podendo, no estrito interesse do Instituto Brasília Ambiental, ser a ele cedidos.

§ 2º Fica assegurado aos servidores em exercício no Instituto Brasília Ambiental integrantes da carreira Fiscalização de Atividades Urbanas, cargo Fiscal de Atividades Urbanas — Especialidade Controle Ambiental, o percebimento da Gratificação de Incentivo a Fiscalização de Atividades Urbanas – GIUrb.

§ 3o Fica assegurada aos servidores da carreira Administração Pública em exercício no Instituto Brasília Ambiental a percepção da Gratificação de Meio Ambiente — GAMA, instituída pelo art. 16 da Lei no 3.351/2004, observado o que preceitua o art. 21, § 6o , da Lei no 3.824/2006. § 4o A Titularidade da Diretoria de Fiscalização é privativa dos integrantes da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas — Área de Especialização em Controle Ambiental.

Art. 9º O Instituto Brasília Ambiental terá plano de carreira e quadro de pessoal permanente próprios, a serem criados por lei específica, que ainda definirá seu plano de cargos e salários, condicionado o provimento à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, a ser realizado em até dois anos contados da publicação desta Lei.

Parágrafo único. Com a entrada em exercício dos servidores aprovados no concurso público de que trata o caput deste artigo, o Instituto Brasília Ambiental promoverá a devolução aos seus respectivos órgãos de origem, no mínimo em igual número, dos servidores de que trata o art. 8o , § 3o , desta Lei. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei 4426 de 18/11/2009)

Art. 10. As competências e as atribuições relativas à execução das Políticas Ambiental e de Recursos Hídricos do Distrito Federal definidas pela legislação em vigor passam ao Instituto Brasília Ambiental, sem prejuízo das competências da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em especial as de formulação das políticas públicas ambientais.

Art. 11. A presidência do Conselho de Meio Ambiente, do Conselho de Recursos Hídricos, do Conselho da Reserva da Biosfera do Cerrado e dos conselhos de unidades de conservação poderá ser delegada pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente ao Subsecretário de Meio Ambiente e ao Presidente do Instituto Brasília Ambiental.

Art. 12. Fica extinto o Fundo de Melhoria da Gestão de Parques – PROPARQUES, criado pela Lei no 3.280, de 31 de dezembro de 2003, sendo os saldos financeiros existentes transferidos para a conta do Fundo Único do Meio Ambiente – FUNAM, criado pela Lei no 41, de 13 de setembro de 1989.

Art. 13. Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, o Conselho de Administração do FUNAM, tendo como finalidade:

I – promover a gestão dos recursos financeiros do Fundo;

II – elaborar, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, seu Regimento Interno, definindo as normas organizacionais e operacionais do Fundo;

III – estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos;

IV – aprovar proposta anual de orçamento;

V – alocar os recursos em ações, projetos e programas, observando a viabilidade técnica, ambiental e econômico-financeira e os recursos disponíveis;

VI – acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do FUNAM, sem prejuízo dos controles interno e externo efetuados pelos órgãos competentes;

VII – manter organizados e atualizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração;

VIII – manter arquivo com informações claras e específicas de ações, programas e projetos desenvolvidos, conservando em boa guarda os documentos correspondentes;

IX – administrar o FUNAM de modo a ensejar, sempre que possível, continuidade de ações e programas que, iniciados num governo, tenham prosseguimento no subseqüente.

Parágrafo único. O Conselho de Administração do FUNAM terá a seguinte composição:

I – o Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, que o presidirá;

II – o Presidente do Instituto Brasília Ambiental;

III – o Subsecretário de Meio Ambiente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

IV – 4 (quatro) representantes do segmento ambiental da sociedade, com atuação no Distrito Federal;

V – 1 (um) representante da área técnico-ambiental do Governo do Distrito Federal.

Art. 14. É vedada a participação de um mesmo representante da sociedade civil em mais de um conselho em funcionamento no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente ou de seus órgãos vinculados.

Parágrafo único. Igualmente, é vedada a participação, simultaneamente, de uma mesma entidade em mais de um conselho.

Art. 15. Ficam criados, no quadro de pessoal do Instituto Brasília Ambiental, os cargos de Natureza Especial e em comissão constantes do Anexo Único desta Lei, ficando extintos, no mínimo, igual quantitativo de cargos, respeitado o respectivo símbolo, do banco de cargos e funções de que trata o art. 1o , § 3o , do Decreto no 27.591, de 1o de janeiro de 2007.

Parágrafo único. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Distrito Federal, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Lei, a relação, com símbolos e valores, dos cargos extintos.

Art. 16. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente prestará ao Instituto Brasília Ambiental, até a aprovação de seu orçamento, o apoio administrativo, logístico e financeiro que se fizer necessário.

Art. 17. O Poder Executivo encaminhará, em até trinta dias após a publicação desta Lei, à Câmara Legislativa do Distrito Federal proposta para abertura de crédito especial de até R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), com a finalidade de dotar orçamentariamente o Instituto Brasília Ambiental.

Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do Distrito Federal.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as da Lei no 3.365, de 16 de junho de 2004.

Brasília, 28 de maio de 2007.

119° da República e 48° de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ANEXO ÚNICO

Cargos em Comissão criados no Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal — Brasília Ambiental.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, seção 1 de 30/05/2007 p. 1, col. 2