LEI COMPLEMENTAR Nº 740, DE 13 DE JULHO DE 2007
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, fica alterada como segue:
I – o caput do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Os créditos de titularidade do Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, desde que vencidos, poderão ser parcelados em até sessenta meses, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar.;
II – ficam acrescentados os seguintes §§ 1º e 2º ao art. 1º:
Art. 1º ............................................................................................................................................
§ 1º Poderão ser incluídos no parcelamento os créditos tributários oriundos de ação fiscal.
§ 2º Não se aplicará a redução prevista no art. 62, § 3º, V, da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, para os parcelamentos com incidência da multa prevista no art. 62, § 1º, da mesma Lei Complementar, aplicável às hipóteses de ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.;
III – fica acrescentado o seguinte § 3º ao art. 3º:
Art. 3º ............................................................................................................................................
§ 3º O pagamento integral ou do sinal constitui confissão irretratável e irrevogável do débito e aceitação plena e irrestrita das demais condições estabelecidas nesta Lei Complementar ou em regulamento específico.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
119º da República e 48º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1 de 17/07/2007 p. 1, col. 1