DECRETO n°. 3.984 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977
(revogado pelo(a) Decreto 3992 de 13/12/1977)
Altera Regulamento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n°. 1.697, de 27 de maio de 1971.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o Decreto - lei n°. 82, de 26 de dezembro de 1966 e alterações posteriores,
Art. 1°. - A alinea "a", do item l, do artigo 16, do Regulamento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n°. 1697, de 27 de maio de 1971, alterada pelos Decretos n°.s 2.185, de 30 de janeiro de 1973, e 3.499, de 23 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação
a) - Até o último dia útil do segundo mês subsequente àquele em que houver ocorrido o fato gerador, exceto o do mês de outubro, que será recolhido até o último dia em que houver expediente bancário no ano".
Art. 2°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 13 de dezembro de 1977