INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa nº 18, de 29 de setembro de 2017, que institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do segundo semestre de 2017.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, RESOLVE:

Art. 1º O Art. 8º da Instrução Normativa nº 18, de 29 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Na hipótese de não habilitação decorrente de inadimplência, a eventual comprovação de pagamento do respectivo débito, caso tenha sido efetuado até o dia 20 de outubro de 2017, sujeita-se ao regramento dado ao referido pagamento no âmbito desta Subsecretaria da Receita, devendo a unidade responsável pela gestão da arrecadação e baixa de pagamentos informar acerca da procedência da alegação do adquirente à unidade responsável pela gestão do Programa Nota Legal até o dia 27 de outubro de 2017, que finalizará o atendimento virtual após providenciar a habilitação do adquirente ao sorteio, quando for o caso."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO JOSÉ DRUMMOND DE ANDRADE MÜLLER

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 11/10/2017 p. 8, col. 1