Legislação Correlata - Portaria de 24/03/2009
LEI Nº 4.014, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera dispositivos da Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O percentual de 210% (duzentos e dez por cento) a que se refere o art. 6º, II, da Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, passa a ser de 230% (duzentos e trinta por cento), a partir de 1º de setembro de 2007.
Art. 2º O art. 5º, caput, da Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º A jornada de trabalho do enfermeiro, a partir de 1º de novembro de 2007, é de vinte horas semanais.
Art. 3º O art. 5º, § 3º, da Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º..........................................................................................................................................
§ 3º Após três anos de cumprimento ininterrupto da jornada de quarenta horas semanais, o retorno à jornada de trabalho de vinte horas semanais ficará sujeito à avaliação das necessidades do serviço e do desempenho do servidor, assegurado o direito de recurso relativamente à sua permanência no regime de quarenta horas semanais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 2007
119° da República e 48° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1 de 24/09/2007 p. 1, col. 1