DECRETO Nº 28.482, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
APROVA PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA LOTES SITUADOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA - RA XII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 100, INCISOS VII E XXVI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 75 E 84 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 02 DE MARÇO DE 2001, E O QUE CONSTA DO PROCESSO 390.005.328/2007, DECRETA:
ART. 1º - FICA APROVADA A PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS PUR 049/ 07, APLICÁVEL AOS LOTES DE CATEGORIA L1 E L2, DEFINIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 02 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR LOCAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA - RA XII.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 2007
120º da República e 48º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1 de 03/12/2007 p. 13, col. 1