SINJ-DF

Legislação Correlata - Decreto 43811 de 05/10/2022

Legislação Correlata - Portaria 9 de 20/01/2023

LEI Nº 4.142, DE 05 DE MAIO DE 2008

(Autoria do Projeto: Deputado Benício Tavares)

Dispõe sobre a reserva de cota da programação de eventos culturais promovidos pelo Governo do Distrito Federal para apresentação de artistas locais com deficiência

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a reserva de cota da programação de eventos culturais promovidos pelo Governo do Distrito Federal para apresentação de artistas locais com deficiência, conforme percentual a ser fixado no regulamento desta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados da sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de maio de 2008

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1 de 09/05/2008 p. 11, col. 2