Legislação Correlata - Decreto 43811 de 05/10/2022
Legislação Correlata - Portaria 9 de 20/01/2023
LEI Nº 4.142, DE 05 DE MAIO DE 2008
(Autoria do Projeto: Deputado Benício Tavares)
Dispõe sobre a reserva de cota da programação de eventos culturais promovidos pelo Governo do Distrito Federal para apresentação de artistas locais com deficiência
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a reserva de cota da programação de eventos culturais promovidos pelo Governo do Distrito Federal para apresentação de artistas locais com deficiência, conforme percentual a ser fixado no regulamento desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados da sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
120º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1 de 09/05/2008 p. 11, col. 2