DECRETO Nº 29.125, DE 13 DE JUNHO DE 2008.
Altera o Decreto nº 26.090, de 04 de agosto de 2005, que dispõe sobre a Transferência Eletrônica de Fundos - TEF e dá outras providências. (6ª alteração)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no Convênio ECF 01/01, de 06 de julho de 2001, com as alterações dadas pelo Convênio ECF 01/08, de 04 de abril de 2008,
Art. 1º. O Decreto nº 26.090, de 04 de agosto de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - O caput e o § 3º do artigo 2º passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º O contribuinte que promova operações com cartão de débito ou crédito, por meio de equipamento eletrônico e que não tenha efetuado a integração que possibilite a impressão dos comprovantes destes por meio do ECF e não tenha optado pela autorização nos termos da Cláusula Primeira do Convênio ECF 01/01, com as alterações posteriores, está em situação irregular quanto ao uso do ECF, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação tributária.
§ 3º A autorização de que trata o artigo 1º somente terá eficácia se observar a forma, os prazos e os períodos de faturamento determinados neste Decreto. (Convênio ECF (01/08).” (NR)
II - O § 1º do artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O contribuinte que autorizar o envio de informações à Subsecretaria da Receita/SEF, deverá registrar no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO a seguinte observação:
“Nos termos do Decreto nº 26.090/2005, autorizo as administradoras abaixo relacionadas a fornecer o faturamento deste estabelecimento a partir dos cinco anos anteriores ao mês de autorização, à Subsecretaria da Receita/SEF”, seguida de relação contendo o nome das administradoras, a data e a assinatura do contribuinte ou seu representante legal.” (NR)
III - O artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. A autorização às administradoras abrangerá o faturamento a partir dos cinco anos anteriores ao mês em que se realizar a autorização ou a partir da data de início da atividade, se posterior.
Parágrafo único. As informações deverão ser apresentadas na forma estabelecida em Protocolo COTEPE/ICMS.” (NR)
Art. 2º. Ficam convalidadas as autorizações às administradoras de cartão de crédito e débito realizadas entre 1º de janeiro a 30 de abril de 2008, observado o disposto no parágrafo único do artigo 6º do Decreto 26.090, de 04 de agosto de 2005.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2008.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de junho de 2008.
120º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1 de 16/06/2008 p. 12, col. 1