DECRETO Nº 29.583, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008.
Altera o Decreto nº 29.311, de 31 de julho de 2008, que disciplina a organização e o funcionamento das feiras e shoppings feiras no âmbito do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º. Ficam alterados os seguintes artigos do Decreto nº 29.311, de 31 de julho de 2008, que passam a vigorar com as seguintes redações:
§ 1º nas feiras e shoppings feiras serão reservados espaços para a instalação de serviços públicos essenciais, realização de cursos, serviços de interesse da comunidade e escritórios da Associação representativa legalmente constituída pela maioria dos feirantes local, cuja ocupação se dará de forma não onerosa”.
Parágrafo único. Os ambulantes de que trata o caput deste artigo quando de sua instalação no shopping feira, passam imediatamente a compor o regime jurídico dos feirantes”.
“Art. 28 O valor da taxa de que trata o inciso II do artigo 27, relativa à expedição ou renovação do alvará de funcionamento, será de R$ 25,00 (vinte e cinco reais)”.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de outubro de 2008.
120º da República e 49º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1 de 09/10/2008 p. 3, col. 2