LEI Nº 4.233, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Introduz alteração na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e na Lei nº 4.160, de 13 de junho de 2008, que Dispõe sobre o regime de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, fica alterada como segue:
I – fica acrescentado o § 4º ao art. 18 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, com a seguinte redação:
Art. 18. .............................................................................................................................
§ 4º Fica reduzida a base de cálculo do imposto, de forma que resulte na aplicação do percentual de 10% (dez por cento) nas operações relativas aos serviços de comunicação prestados a central de atendimento telefônico na modalidade denominada call center, listados no regulamento.
II – fica acrescentado o número “18” à alínea “d” do inciso II do art. 18, com a seguinte redação:
Art. 18. ...............................................................................................................................
18) vidros planos, ainda que beneficiados, temperados ou laminados, classificados nas posições 7003, 7005 e 7007 da NBM/SH.
Art. 2º O inciso II do art. 3º da Lei nº 4.160, de 13 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ..................................................................................................................................
II – com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária por convênio ou protocolo, exceto nas operações interestaduais;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.171, de 8 de julho de 2008.
Brasília, 28 de outubro de 2008
120º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1 de 30/10/2008 p. 1, col. 1