DECRETO Nº 29.777, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008.
Altera o Decreto nº 29.501, de 10 de setembro de 2008, que regulamenta a Lei Complementar nº 770, de 15 de julho de 2008, que instituiu o Programa Bolsa Universitária no âmbito do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º. O Decreto nº 29.501, de 10 de setembro de 2008, fica alterado como segue:
I - o artigo 34 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. A mantenedora que aderir ao Programa poderá utilizar o montante do valor das Bolsas Universitárias que conceder, na modalidade com estágio, durante o período de vigência do instrumento de convênio referido no artigo 2º deste Decreto, sob uma ou mais das seguintes formas de compensação:
I - compensação integral com débitos vencidos, não pagos, ou vincendos de responsabilidade da pessoa jurídica mantenedora ou da IES participante, inscritos ou não em Dívida Ativa, oriundos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, cuja dívida será comprovada mediante certidão positiva de débitos emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal no caso dos débitos vencidos, e apresentação das Notas Fiscais de prestação de serviços emitidas pela IES, bem como pelos lançamentos no Livro Fiscal Eletrônico - LFE, para os débitos vincendos;
II - compensação de até a metade dos débitos vencidos, não pagos, ou vincendos de responsabilidade da pessoa jurídica mantenedora ou da IES participante, inscritos ou não em Dívida Ativa, oriundos de:
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente a imóveis de que seja titular ou locatária, cuja dívida será comprovada mediante apresentação de carnê ou guia do IPTU do exercício em curso ou certidão positiva de débitos emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal;
b) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, cuja dívida será comprovada mediante apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ou guia para recolhimento do Imposto IPVA em nome da mantenedora ou da IES;
c) Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI, cuja comprovação da dívida dar-se-á mediante apresentação da escritura pública do imóvel, bem com da guia de recolhimento do imposto ITBI.
§ 1º Será primeiramente compensado o credito tributário vencido, inscrito ou não em dívida ativa, sendo vedada a compensação com outros impostos, enquanto existam débitos vencidos.
§ 2º A opção pela compensação prevista neste artigo, constitui desistência de qualquer lide administrativa ou judicial pertinentes aos créditos tributários a serem compensados.
§ 3º A compensação do valor dos créditos tributários, de responsabilidade da mantenedora ou IES participante, limitar-se-á ao valor total das bolsas universitárias com estágio concedidas durante a vigência do instrumento de convênio.”
II - o artigo 35 passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 35. Para os efeitos do artigo anterior, a mantenedora ou IES deverá apresentar à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal declaração com discriminação, por imposto, dos créditos tributários a serem liquidados por compensação.
§ 1º A Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal adotará as seguintes providências:
I - autuará um processo para cada mantenedora ou IES e encaminhará à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – SUREC/SEF, que no prazo de 5 dias úteis retornará com parecer ratificador dos valores declarado caput, ou se incorretos, indicará os reais valores passíveis de compensação para cada imposto.
II - após a devolução do processo, empenhará os valores referentes às Bolsas Universitárias que conceder, na modalidade com estágio, para cada mantenedora ou IES e fará juntar ao processo a respectiva Nota de Empenho.
III - mensalmente, até o dia 20 (vinte) de cada mês, deverá:
a) emitir Nota de Liquidação, referente à Nota de Empenho prevista no inciso II do § 1º deste artigo, para cada imposto, de acordo com o parecer proferido na forma do inciso I do § 1º deste artigo;
b) juntar a Nota de Liquidação ao processo e encaminhar à SUREC/SEF, que finalizará a compensação e devolverá em 5 dias úteis.
§ 2º Para a compensação com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS vincendo a mantenedora ou IES deverá informar mensalmente o valor devido, conforme escriturado no LFE.
§ 3º A mantenedora ou IES deverá emitir declaração autorizando a SUREC/SEF a informar os valores dos impostos devidos.
§ “4º A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal poderá editar atos complementares às disposições deste artigo.”
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de dezembro de 2008.
121º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1 de 03/12/2008 p. 3, col. 2